Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0568867-43.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0568867-43.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ulysses Santos De Andrade Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Bahia Secretaria Da Administracao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568867-43.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ULYSSES SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): INTERESSADO: Estado da Bahia Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0568867-43.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação pelo Procedimento Comum, Ação Ordinária com Antecipação do Efeitos da Tutela, movida pela parte acima epigrafada, em face de Estado da Bahia e PLANSERV, todos qualificados, ao fundamento de que: Pede obrigação de fazer consistente em medida de saúde, conforme relatórios médicos. Antecipação de tutela concedida. A parte Ré apresenta contestação alegando a legalidade de sua atuação e pede improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355 I do CPC. Outrossim, vale salientar que o não fornecimento dos tratamentos e cirurgia solicitados, implicaria possivelmente em um dano irreparável, uma vez que se trata de medida de urgência, que se não realizada adequadamente, poderia ensejar no risco a vida. Por isso mesmo houve o deferimento da tutela. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de procedimento médico, se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a prestação do serviço/procedimento, é altamente necessária para os tratamentos indicados pelos médicos. É entendimento firmado pelo STJ, de que, cabe ao médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.190 – SP; REsp 1645762; AgInt no REsp 1688812; AgInt no REsp 1385638. Sobre a responsabilidade do Planserv, vejamos entendimento do TJBA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO. Apesar da súmula 608 do STJ afastar a aplicação do CDC dos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, subsiste obrigação do réu de prestar serviço adequado, visando assegurar os meios de recuperação da saúde integral e digna dos seus segurados, em atenção aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas no sentido de que a conduta do réu - consubstanciada na negativa de autorização do procedimento médico recomendado - revestiu-se de abusividade, por comprometer a própria finalidade do contrato entabulado entre as partes e violar o dever de boa-fé imposto pelos Códigos Civil e pela CF/88. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 03942432520128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) Prescrutando o Decreto 9.552/2005, constata-se que há previsão pelo PLANSERV no custeio de serviços de assistência à saúde, conforme o disposto nos artigos 14, 15 e 16, do Decreto, de modo que não se justifica a omissão do mesmo em arcar com o procedimento ora postulado, cuja necessidade está demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório acostado aos autos. Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. § 2º - As internações hospitalares compreendem: a) diárias sem limite; b) serviços gerais de enfermagem; c) alimentação; d) exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença, realizados após a internação e até a data da alta hospitalar; e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar; f) taxa de sala de operação, inclusive material utilizado, de acordo com o porte cirúrgico; g) Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou isolamento, quando e enquanto determinado pelo médico assistente; Não pode o Planserv/Estado se eximir da responsabilidade de prover aos seus filiados, o tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, havendo previsão expressa com relação ao reembolso no art. 17 da Lei acima indicada. Desta forma, vislumbra-se responsabilidade para atuação do PLANSERV. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando, em todos os termos, a tutela antecipada concedida, para prosseguir com o fornecimento do medicamento solicitado conforme relatório médico e comando liminar. Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Honorários no mínimo legal (art. 85, §3º, I do CPC). P.R.I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(89)

Decorrido prazo de ULYSSES SANTOS DE ANDRADE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Bahia em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Expedição de certidão.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)