Monitória 8001322-95.2022.8.05.0271 - TJBA

Monitória 8001322-95.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luis Santos Dattoli Advogado: Igor Coutinho Souza (OAB:BA17314) Reu: Claudio Marcio De Jesus Brito Advogado: Lara Dos Santos Oliveira (OAB:BA40686) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA (40) n. 8001322-95.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: LUIS SANTOS DATTOLI Endereço: Rua das Bromélias, 77, Jardim Grimaldi, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: IGOR COUTINHO SOUZA RÉU: Nome: CLAUDIO MARCIO DE JESUS BRITO Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 78, Praça Barão do Rio Branco, São Felix, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARA DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001322-95.2022.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por LUIS SANTOS DATTOLI contra CLAUDIO MÁRCIO DE JESUS BRITO, narrando os fatos da inicial. No ID n. 290750831, embargos à monitória. No ID n. 380542579, impugnação aos embargos apresentados. Decido. I- Na ação monitória, a oposição de embargos monitórios pode dilatar o rito sumário da ação, permitindo a produção de provas. Nesse sentido, dispõe o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). Desta forma, considerando que o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação das partes para especificação de provas, constitui cerceamento de direito, e por se tratar, a presente lide, de matéria de direito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide, especificarem, e, ademais, justificarem, eventual interesse na complementação probatória, ficando desde já advertidas as partes de que não serão admitidos requerimentos genéricos, com feição meramente protelatória. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 26 de agosto de 2024. Alzeni Conceição Barreto Alves Juíza Titular Assinatura eletrônica

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS SANTOS DATTOLI em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DE JESUS BRITO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS SANTOS DATTOLI em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DE JESUS BRITO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DE JESUS BRITO em 05/05/2025 23:59.

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