Procedimento Comum Cível 8001355-69.2020.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001355-69.2020.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:31

Baixa Definitiva

25/03/2025, 10:31

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

24/12/2024, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

24/12/2024, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Agnolia Reale Dos Santos Advogado: Artur Da Rocha Reis Neto (OAB:BA17786) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8001355-69.2020.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: AGNOLIA REALE DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 8001355-69.2020.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária cujas partes estão indicadas acima e qualificadas na inicial. Narra a autora que “é professora da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia, padrão E, grau V, com carga horária de 40 horas semanais (...) A Lei nº 11.738/2008 também estabelece que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica SERÁ ATUALIZADO anualmente, no mês de janeiro (...) contabilizando os últimos 5 anos sem reajuste, nota-se que seria devido à Autora o recebimento do piso nacional, que atualmente é de R$ 2.557,73. No entanto, entre os anos de 2015 a 2019, o Estado da Bahia não concedeu reajuste a nenhum de seus profissionais do magistério”. Requer “a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para determinar a observância do Piso Nacional dos Professores a Autora, para este ano e todos os demais subsequentes; CUMULATIVAMENTE, requer seja o Réu condenado ao pagamento dos retroativos (janeiro/2020 a julho/2020), com base no Piso Nacional de 2020, cumulado com juros compensatórios e atualização cabível”. Citado, o réu contestou, impugnando a gratuidade da Justiça concedida à autora e aduzindo que “postula a parte Autora o recebimento do piso nacional fixado, sem demonstrar que, efetivamente, tem percebido vencimento aquém deste patamar. Além disso, a adequação dos seus vencimentos ao piso exigiria lei estadual específica que promovesse o reajuste e a adequação, não sendo automática a aplicação de reajuste/aumento, sob pena de contrariedade ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como do princípio federativo e em ofensa à iniciativa reservada”. Relatados, decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade da Justiça pois nada há nos autos que indique que a autora não faz jus à benesse. Passo ao mérito. O STJ firmou precedente no seguinte sentido “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (REsp nº 1426210/RS). Nessa toada, a finalidade do piso salarial foi estabelecida apenas para fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal O Superior Tribunal de Justiça foi claro ao afirmar que a Lei Federal não dispôs acerca de reajuste geral para toda carreira do magistério, vez que não houve qualquer determinação legal expressa de “incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira” (REsp nº 1426210/RS). No caso em tela, os contracheques acostados aos autos apontam que a parte autora, em momento algum, percebeu valor inferior ao piso salarial, de forma proporcional a sua carga de horas de trabalho. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito. Sem custas/honorários, deferida a gratuidade. PRIC. Ipiaú (BA), 6 de maio de 2024. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Agnolia Reale Dos Santos Advogado: Artur Da Rocha Reis Neto (OAB:BA17786) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8001355-69.2020.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: AGNOLIA REALE DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Considerando que o Conselho Nacional de Justiça elegeu o prazo de 100 dias como balizador temporal no tocante à tramitação dos feitos judiciais, verifique, o cartório, acerca do decurso, ou não, do prazo quanto à manifestação das partes nos presentes autos. Ipiaú, 3 de dezembro de 2024. Marina Nery Marambaia Lins Assinado Eletronicamente Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ ATO ORDINATÓRIO 8001355-69.2020.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau

06/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:07

Expedição de sentença.

03/12/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:23

Expedição de ato ordinatório.

03/12/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 17:13

Decorrido prazo de AGNOLIA REALE DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:30

Publicado Sentença em 08/05/2024.

09/05/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 00:59

Expedição de sentença.

06/05/2024, 16:31

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:23

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNOLIA REALE DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(45)