Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2025 23:59.
23/07/2025, 12:38Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2025, 12:28Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025, 12:28Baixa Definitiva
23/07/2025, 12:28Juntada de certidão
23/07/2025, 12:27Juntada de certidão
23/07/2025, 12:25Decorrido prazo de RINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 21:28Decorrido prazo de RINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 21:26Publicado Ementa em 26/05/2025.
20/05/2025, 01:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025, 01:40Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80018365
16/05/2025, 15:05Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
13/05/2025, 20:57Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
13/05/2025, 10:50Juntada de Petição de certidão
12/05/2025, 19:42Deliberado em sessão - julgado
12/05/2025, 19:02