Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8007640-14.2022.8.05.0039.
Autor: Residencial Viena Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185)
Reu: Alaim Santos Monteiro
Reu: Roselene Santos Da Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8007640-14.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: RESIDENCIAL VIENA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE SOUZA GUIMARAES
RÉU: ALAIM SANTOS MONTEIRO e outros Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007640-14.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc…
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA em face de ALAIM SANTOS MONTEIRO e ROSELENE SANTOS DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, ambas as partes qualificadas nos autos. Determinado as citações dos acionados, ID192159222. Certidões do Sr. Oficial de Justiça, ID412973307 e ID412974255, certificam as citações dos réus. Certidão ao ID424206883, atesta o decurso do prazo sem apresentação de defesa por parte dos acionados, apesar de devidamente citados. É o suficiente relatório. Com lastro na certidão de ID424206883, DECLARO A REVELIA, e, por conseguinte, reputo verdadeiros os fatos afirmados pelo suplicante, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do feito. Compulsando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas e, portanto, a lide comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o conjunto probatório carreado aos autos corrobora a presunção ficta, demonstrando pois a veracidade das alegações do autor. Nesta esteira, tem-se que os réus são responsáveis pela unidade imobiliária localizada no condomínio-autor, bem assim, que a convenção de condomínio prevê a cobrança da taxa condominial, conforme se extrai do documento de ID186668812. Verifica-se também, a prova do inadimplemento das obrigações contratuais pelos acionados, conforme cópia dos boletos de cobrança, ID186668811.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento dos encargos condominiais no valor de e R$1.771,15 (Um mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos) com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento, bem assim, das prestações que venceram no curso do processo, enquanto durar a obrigação. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa. P.R.I. Arquivando-se, oportunamente, com baixa nos registros. CAMAÇARI-BA, 30 de maio de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito