Execução de Título Extrajudicial 8007541-46.2022.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007541-46.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Renito De Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007541-46.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: RENITO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8007541-46.2022.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, na qual requereu a gratuidade da da justiça, suscitou impenhorabilidade da quantia bloqueada e pleiteou o imediato desbloqueio. Intimada, a exequente impugnou a exceção apresentada pelo executado, requerendo a penhora de 30% do auxílio por ela recebido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, na forma dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Sobre a exceção de pré-executividade, com razão o executado. Ocorre que a quantia tornada indisponível é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Não se mostra razoável também penhora percentual de eventual auxílio recebido pelo executado, eis que, quem recebe auxílio, já não está dispondo do mínimo para sobreviver, não podendo ser privado da sua única e pequena fonte de subsistência, em nenhuma proporção. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio SISBAJUD e indeferir o pedido de penhor do benefício recebido pelo executado. Após cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)