Execução de Título Extrajudicial 8019364-18.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8019364-18.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jav Industria De Alimentos Ltda Advogado: Cristiane Ferreira De Oliveira (OAB:SE2965) Executado: Voa Atacado Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8019364-18.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:SE2965) EXECUTADO: VOA ATACADO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8019364-18.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de execução de título extrajudicial. No ID 455589981 postulou a exequente o arresto online nas contas do executado através do sistema SISBAJUD. Para a apreciação da medida de urgência postulada, imperioso que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise dos documentos inicialmente juntados pela parte exequente, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado, não deixando, contudo, de analisar o momento em que se encontra esta marcha processual. No que tange à tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. Cuida-se de medida com enfoque no processo: o provimento liminar somente deve ser concedido quando o tempo necessário a regular tramitação do feito, possa comprometer sua eficácia e efetividade. No caso em apreço, vislumbra-se que não restou comprovado o risco ao resultado útil do processo, já que inexiste nos autos constatação de dilapidação patrimonial que impeça o executado de efetuar o pagamento da dívida exequenda. Por conseguinte, ausente justificativa razoável para o acolhimento da pretensão de antecipação dos atos constritivos, antes mesmo de integralizada a relação processual. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE. Para concessão da tutela provisória de urgência necessário atender aos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Indefere-se a cautelar de arresto se ausente tentativa de citação do devedor e provas suficientes para demonstrar a sua insolvência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.004367-1/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O ARRESTO CAUTELAR DAS PLANTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o arresto cautelar é necessária a demonstração de risco ao resultado útil do processo e o efetivo estado de insolvência dos devedores. 2. No caso em apreço, inexiste comprovação de dilapidação patrimonial que impeça o Agravado de efetuar o pagamento da dívida exequenda. (TJBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020215-45.2020.8.05.0000. Segunda Câmara Cível. Relator (a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO. Publicado em: 21/03/2021). Sendo assim, a míngua de documentos que demonstrem o risco à efetividade do processo, nesta fase processual, entendo não evidenciados os requisitos exigidos para concessão da medida emergencial pleiteada. Ante o exposto, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão, INDEFIRO o pedido de arresto. Cite-se a parte executada para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (valor indicado na peça vestibular), devidamente atualizada, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada que em caso de pagamento integral da dívida, no prazo supracitado (três dias), a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, conforme disposto no art. 827, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Esclareça-se que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Caso o Sr. Oficial não encontre o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em seguida deverá procurar, nos dez dias subsequentes, os executados por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830, §1º, do CPC. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura digital. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

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