Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8026748-12.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

SHEILA PESSOA MENDONCA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JENNIFER CEU DOS SANTOS

OAB/BA 44802·CPF·Representa: Autor

MATEUS CAIRES SANTOS

OAB/BA 70540·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

SHEILA PESSOA MENDONCA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 13/12/2023 23:59.

10/05/2026, 13:51

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 05/09/2023 23:59.

10/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:05

Publicado Certidão em 21/11/2023.

29/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:12

Publicado Sentença em 22/08/2023.

28/04/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:24

Expedição de intimação.

28/04/2026, 11:43

Expedição de intimação.

28/04/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 27/01/2025 23:59.

06/04/2026, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

06/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 23/02/2026 23:59.

25/02/2026, 03:50

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 13/12/2023 23:59.

10/05/2026, 13:51

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 05/09/2023 23:59.

10/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:05

Publicado Certidão em 21/11/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:29

29/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:12

Publicado Sentença em 22/08/2023.

28/04/2026, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:24

Expedição de intimação.

28/04/2026, 11:43

Expedição de intimação.

28/04/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 27/01/2025 23:59.

06/04/2026, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

06/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 23/02/2026 23:59.

25/02/2026, 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

25/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 06/05/2025 23:59.

14/02/2026, 15:24

Decorrido prazo de SHEILA PESSOA MENDONCA em 06/05/2025 23:59.

14/02/2026, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

14/02/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

14/02/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

12/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

12/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

12/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:07

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

09/02/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:11

Juntada de certidão

22/01/2026, 18:09

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/08/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:06

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Sheila Pessoa Mendonca Advogado: Jennifer Ceu Dos Santos (OAB:BA44802) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8026748-12.2023.8.05.0001 REQUERENTE: SHEILA PESSOA MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Diga a parte autora sobre as informações constantes no ID 458502447 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 3 de dezembro de 2024. TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8026748-12.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 11:01

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:38

Juntada de certidão

07/08/2024, 18:37

Expedição de ato ordinatório.

19/04/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/11/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 14:22

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 08:26

Comunicação eletrônica

19/08/2023, 08:26

Julgado procedente o pedido

19/08/2023, 08:26

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:35

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 22:30

Comunicação eletrônica

03/03/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/02/2026, 11:07

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 19:02

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/02/2026, 11:07

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 19:02

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/11/2023, 14:28

Sentença

•19/08/2023, 08:26

Sentença

•19/08/2023, 08:26

Sentença

•19/08/2023, 08:26

Documento de Comprovação

•03/03/2023, 16:38

Documento de Comprovação

•03/03/2023, 16:38