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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALNEI BITENCOURT SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de VALNEI BITENCOURT SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALNEI BITENCOURT SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VALNEI BITENCOURT SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)