Execução de Título Extrajudicial 0024161-77.1991.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0024161-77.1991.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024161-77.1991.8.05.0001. Interessado: Deil Dilson Emprendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Reginalda Paranhos Ribeiro Leite De Brito (OAB:BA12306) Advogado: Edvaldo Pereira De Brito (OAB:BA2005) Advogado: Deise Luciana Santos Almeida (OAB:BA26072) Advogado: Aroldo Daniel Dos Santos (OAB:BA8725) Advogado: Edvaldo Brito Filho (OAB:BA8726) Interessado: Ivanir Caleffi Advogado: Eduardo Antar Ribeiro (OAB:BA11998) Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0024161-77.1991.8.05.0001[Causas Supervenientes à Sentença]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: Deil Dilson Emprendimentos Imobiliarios Ltda Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: REGINALDA PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, DEISE LUCIANA SANTOS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEISE LUCIANA SANTOS ALMEIDA, AROLDO DANIEL DOS SANTOS, EDVALDO BRITO FILHO PARTE RÉU: IVANIR CALEFFI Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO ANTAR RIBEIRO, MAURICIO DANTAS GOES E GOES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0024161-77.1991.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,... Apresentou IVANIR CALEFFI os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos autos da presente Ação de Execução promovida por Deil- Dilson Empreendimentos Imobiliários Ltda, em desfavor de IVANIR CALEFFI e JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE CERQUEIRA a decisão, sob o argumento de omissão no decisum, que acolheu a exceção de pré-executividade, para determinar que a exequente refaça os cálculos da presente execução, ID 390748932. Requereu que fossem acolhidos os presentes embargos de declaração, para sanar as alegadas omissão, sob a alegação de que o magistrado que atuou neste Juízo, não teria apreciado a alegação de prescrição intercorrente. E da mesma forma, não teria sido apreciada a informação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis. A parte contrária apresentou contrarrazões ID 437925346. Vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, na forma dos artigos 994, inc. IV e seguintes do CPC. Cabe o recurso de embargos de declaração conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pela necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, a decisão sob censura, analisou todos as questões arguídas pelas partes, inclusive a que é matéria dos presentes embargos declaratórios. Portanto, não há que se falar que tenha havido qualquer omissão por este Juízo. Vemos que a embargante tão somente tenta por via oblíqua, que sejam reapreciadas questões de mérito, já decididas, o que não é cabível por esta via eleita. Os Tribunais se posicionam em uníssono neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1923895 SP 2021/0211633-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por não ter o recurso caráter protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC. Em vista disso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Mantenho a decisão integralmente, pelos seus próprios fundamentos. Intimações devidas. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANIR CALEFFI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Deil Dilson Emprendimentos Imobiliarios Ltda em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANIR CALEFFI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Deil Dilson Emprendimentos Imobiliarios Ltda em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Deil Dilson Emprendimentos Imobiliarios Ltda em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Deil Dilson Emprendimentos Imobiliarios Ltda em 15/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de certidão

Juntada de informação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(38)