Monitória 8000536-20.2023.8.05.0076 - TJBA

Monitória 8000536-20.2023.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 04/02/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 27/01/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Baixa Definitiva

28/03/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:49

Publicado Intimação em 05/12/2024.

25/12/2024, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

25/12/2024, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000536-20.2023.8.05.0076. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marilha Da Paz Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000536-20.2023.8.05.0076 Parte Autora: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Parte Ré: MARILHA DA PAZ FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000536-20.2023.8.05.0076 Monitória Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Despacho ao ID. 457724369 determinando a intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do processo. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (ID. 476423593). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo a parte autora deixado de promover diligências concretas para a citação do réu, com a indicação de um novo endereço válido ou adoção de providência relevante, – apesar de ter sido intimada nesse sentido – fica evidente a caracterização de fato impeditivo à formação da relação processual, cujo prosseguimento foi prejudicado pela falta de indicação de endereço válido para a citação da parte requerida, daí resultante a falta de pressuposto processual referente ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a não localização da devedora, que não foi citada, consubstancia fundamento para a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Como a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação da executada, a relação processual não foi aperfeiçoada. A solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. Saliente-se que a citação é um pressuposto processual, condição essencial para o aperfeiçoamento da relação processual angularizada, sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC, não podendo o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor não apresenta endereço onde a devedora possa ser localizada, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-AC - AC: 07116917020178010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 01/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Ante o exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, para que produza os respectivos efeitos legais. Sem custas e honorários por força de lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Expedição de intimação.

03/12/2024, 12:17

Expedição de intimação.

03/12/2024, 12:17

Expedição de intimação.

03/12/2024, 10:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/12/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 17:12

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 10:50

Despacho

•12/08/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000536-20.2023.8.05.0076. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marilha Da Paz Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000536-20.2023.8.05.0076 Parte Autora: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Parte Ré: MARILHA DA PAZ FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000536-20.2023.8.05.0076 Monitória Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Despacho ao ID. 457724369 determinando a intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do processo. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (ID. 476423593). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo a parte autora deixado de promover diligências concretas para a citação do réu, com a indicação de um novo endereço válido ou adoção de providência relevante, – apesar de ter sido intimada nesse sentido – fica evidente a caracterização de fato impeditivo à formação da relação processual, cujo prosseguimento foi prejudicado pela falta de indicação de endereço válido para a citação da parte requerida, daí resultante a falta de pressuposto processual referente ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a não localização da devedora, que não foi citada, consubstancia fundamento para a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Como a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação da executada, a relação processual não foi aperfeiçoada. A solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. Saliente-se que a citação é um pressuposto processual, condição essencial para o aperfeiçoamento da relação processual angularizada, sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC, não podendo o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor não apresenta endereço onde a devedora possa ser localizada, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-AC - AC: 07116917020178010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 01/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Ante o exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, para que produza os respectivos efeitos legais. Sem custas e honorários por força de lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 27/01/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)