Retificação de Registro de Imóvel 8000752-29.2021.8.05.0212 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8000752-29.2021.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Salvador Silva De Oliveira Advogado: Pablo Mateus Matos Da Silva Teixeira (OAB:BA65478) Advogado: Jussara Telma Teixeira Ladeia (OAB:BA4358) Requerente: Suzette Gondim Castro Oliveira Advogado: Jussara Telma Teixeira Ladeia (OAB:BA4358) Advogado: Pablo Mateus Matos Da Silva Teixeira (OAB:BA65478) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Riacho De Santana Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Francisco Eliane Silva Terceiro Interessado: Osvaldino Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Umberto Prates Fernandes Terceiro Interessado: José Ribeiro Rocha Terceiro Interessado: Joanim Barbosa Da Silva Terceiro Interessado: Dario Magalhaes Silva Terceiro Interessado: Eujacio De Oliveira Filho Terceiro Interessado: Ana Maria Dos Santos Ribeiro Terceiro Interessado: Maria Das Graças Magalhães Neves Terceiro Interessado: Marlene Cardoso Magalhães Neves Terceiro Interessado: Nilva Cardoso Magalhães Terceiro Interessado: Vilma Aparecida Magalhães Cardoso Terceiro Interessado: Vivaldo Cardoso Magalhães Terceiro Interessado: Aurea Cardoso Magalhães Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL n. 8000752-29.2021.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA REQUERENTE: SALVADOR SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): PABLO MATEUS MATOS DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA65478), JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA (OAB:BA4358) Advogado(s): SENTENÇA 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000752-29.2021.8.05.0212 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Salvador Silva de Oliveira e Suzete Gondim Castro Oliveira ajuizaram Ação de Retificação de Área e Registro de Imóvel, afirmando ser proprietários da Fazenda Cabaceiras, localizada no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia. O imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Riacho de Santana, na matrícula nº 3479, Livro 2-M, Ficha 41, desde 28 de junho de 1990, e foi adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no mesmo ano. A Requerente alega que a matrícula nº 3479 apresenta uma área incorreta do imóvel. De acordo com documentos técnicos, como o Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CCIR), o memorial descritivo e a planta do imóvel registrados no INCRA, a área real do imóvel é de 78,7948 hectares, conforme constatado através de serviços de agrimensura e a emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). A Requerente também esclarece que as divisas e confrontações do imóvel, registradas com a metodologia UTM (que considera apenas os eixos X e Y), foram verificadas inicialmente dessa forma. Contudo, no georreferenciamento atual, adotou-se a metodologia obrigatória do INCRA, que inclui a medição altimétrica com a consideração dos três eixos: X, Y e Z, o que assegura maior precisão nas coordenadas do imóvel. A inicial veio acompanhada por documentos. Os confrontantes Francisco Eliane da Silva, Osvaldino Pereira da Silva, Umberto Prates Fernandes, José Ribeiro Rocha, Joaquim Barbosa da Silva, Dário Magalhães Silva (falecido), Eujácio de Oliveira Filho e Ana Maria dos Santos Ribeiro foram devidamente citados, conforme os respectivos IDs (416519482, 417121766, 417118243, 416519476, 417102418, 416519497, 417083720 e 416519485). Foi protocolada uma petição informando o falecimento do confrontante Dário Magalhães Silva, solicitando, assim, a citação dos herdeiros: Maria das Graças Magalhães Neves (telefone 77 9940-2626), Marlene Cardoso Magalhães Neves (telefone 77 9983-6321), Nilva Cardoso Magalhães (telefone 77 9986-7214), Vilma Aparecida Magalhães Cardoso (telefone 77 9986-7214) e Vivaldo Cardoso Magalhães (telefone 77 9816-8838), conforme o ID 438436066. O pedido foi deferido por despacho, conforme ID 440895629. Os herdeiros Vivaldo Cardoso Magalhães, Maria das Graças Magalhães Neves, Marlene Cardoso Magalhães Neves, Nilva Cardoso Magalhães e Vilma Aparecida Magalhães Cardoso foram devidamente citados, conforme os IDs 417081000, 442564711, 442564717, 442564726 e 442564741, respectivamente. Foi emitida certidão informando que, apesar de intimados, os herdeiros não apresentaram manifestação dentro do prazo estabelecido, conforme o ID 453676745. Por meio de despacho registrado no ID 456094347, foi determinada a intimação da herdeira Áurea Cardoso Magalhães Silva, que foi devidamente citada, conforme o ID 461519623. Apesar de todos os confrontantes e herdeiros terem sido citados corretamente, o prazo se encerrou sem qualquer manifestação por parte dos mesmos, conforme a certidão de ID 467780248. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando que as provas colacionadas aos autos são suficientes para a elucidação da matéria de fato controversa. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade bem como as condições ao exercício regular do direito de ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de retificação de área de imóvel rural e registro em que aparte requerente objetiva a readequação do registro imobiliário à situação de fato do imóvel. A retificação de área e do registro imobiliário está autorizada em situações nas quais as anotações existentes no respectivo cartório não forem coincidentes com a realidade fática. Registre-se que, entre os pressupostos do deferimento da referida medida, devem ser verificados a concordância dos confrontantes e o confinamento intra muros da área a ser retificada. No caso em tela, o autor pretende a retificação da área descrita na matrícula nº 3479, Livro 2-M, Ficha 41, desde 28 de junho de 1990, e foi adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no mesmo ano, ao argumento de que a área do imóvel ser distinta da real que deve ser considerada para título de registro. Sustenta o requerente que, o imóvel que a matrícula nº 3479 apresenta uma área incorreta do imóvel. De acordo com documentos técnicos, como o Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CCIR), o memorial descritivo e a planta do imóvel registrados no INCRA, a área real do imóvel é de 78,7948 hectares, conforme constatado através de serviços de agrimensura e a emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). Como é cediço, o procedimento retificatório previsto em lei, como o próprio nome sugere, está restrito às hipóteses de equívocos ou omissões dispostas pelo legislador. A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei nº Lei 6.015/73) tem o condão de corrigir os erros formais do título, não se prestando como meio para aumentar os limites e confrontações de imóvel, inclusive com avanço sobre via pública. No caso em análise, as provas produzidas demonstram que, de fato, houve incorreção registral quanto à área do imóvel. No mais, verifica-se que no presente feito não houve oposição dos confrontantes e herdeiros, um dos requisitos para a admissibilidade da retificação da área. Assim e considerando-se os documentos acostados aos autos, bem como a inexistência de alteração capaz de influenciar nas propriedades confrontantes, mostrando-se necessária somente a retificação da área e inclusão do correto formato do imóvel, a procedência do pedido é de rigor. Registro, por fim, que as exigências feitas pelo Oficial Registrador em sua manifestação apresentada nos autos poderão ser cumpridas no momento do registro, não impedindo o julgamento da questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao Sr. Oficial do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca, que proceda à averbação da retificação da área do imóvel de matrícula, na matrícula nº 3479, Livro 2-M, Ficha 41. PROCEDA-SE com a abertura de uma matricula, se necessário. DETERMINO, ainda, a averbação do georreferenciamento do imóvel, bem como, de todos os elementos necessários para uma perfeita identificação do imóvel. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a retificação deferida. Eventuais custas processuais deverão ser recolhidas pelo autor. Sem condenação em honorários ante a natureza do procedimento. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe RIACHO DE SANTANA/BA, 27 de novembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(142)

Decorrido prazo de PABLO MATEUS MATOS DA SILVA TEIXEIRA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SALVADOR SILVA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUZETTE GONDIM CASTRO OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SILVA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUZETTE GONDIM CASTRO OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SILVA DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)