Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001424-51.2022.8.05.0099 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001424-51.2022.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001424-51.2022.8.05.0099. Autor: Valdecir Rosa De Araujo Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Reu: Municipio De Muquem Do Sao Francisco Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Ibotirama SENTENÇA PROCESSO: 8001424-51.2022.8.05.0099 AUTOR: VALDECIR ROSA DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8001424-51.2022.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de professor(a) em face do MUNICÍPIO, objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso nacional do magistério. A parte autora alega, em síntese, que o Município réu deixou de implementar o reajuste do piso salarial nacional dos professores conforme determinado pela legislação vigente e portarias interministeriais aplicáveis à espécie. A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do réu. Contudo, a revelia não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos, devendo o julgador analisar as provas constantes dos autos e a juridicidade da pretensão. DO DIREITO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO A Constituição Federal estabelece em seu art. 206, VIII, incluído pela EC nº 53/2006, o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Tal direito foi regulamentado pela Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O art. 5º da referida lei determina que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado anualmente, no mês de janeiro. As portarias interministeriais subsequentes fixam os reajustes anuais aplicáveis ao piso nacional. No âmbito municipal, havendo previsão no Plano de Carreira dos Professores determinando que os profissionais da educação terão seu salário reajustado na mesma data estabelecida pelo Governo Federal, não pode o Município se furtar à sua aplicação, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o piso salarial dos professores da educação básica, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, constitui vencimento inicial da carreira, devendo ser respeitado por todos os entes federativos. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora reconhecido o inadimplemento do réu quanto ao pagamento do piso salarial, tal circunstância, por si só, não configura dano moral indenizável. O dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade, com intenso sofrimento ou abalo psicológico. O mero descumprimento contratual ou inadimplemento de verbas salariais, ainda que causem transtornos e aborrecimentos, não geram, automaticamente, o dever de indenizar. Para a caracterização do dano moral é necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem grave violação aos direitos da personalidade do servidor, o que não restou comprovado nos presentes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso nacional do magistério, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os índices de reajuste estabelecidos nas respectivas portarias interministeriais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderante do réu, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sem custas, ante a isenção legal do Município. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama, 3 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

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