Execução de Título Extrajudicial 8002118-18.2024.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002118-18.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Mauricio Jose Dos Santos - Me Executado: Mauricio Jose Dos Santos Executado: Conceicao Venceslau Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8002118-18.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: TRAVESSA DR. JOAQUIM MANOEL, 19, (AGENCIA LOCAL), CENTRO, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RÉU: Nome: MAURICIO JOSE DOS SANTOS - ME Endereço: AV WELIGTON NUNES, 101, CASA, CENTRO, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000 Nome: MAURICIO JOSE DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: CONCEICAO VENCESLAU DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8002118-18.2024.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A parte autora foi intimada para recolhimento das custas judiciais no ID n. 460201429. Certificado o transcurso do prazo, sem manifestação da parte interessada no ID n. 476562787. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimado. O pagamento das custas judiciais constitui requisito obrigatório à distribuição do feito, de modo que sua ausência acarreta o cancelamento da distribuição, e extinção do feito por ausência de pressuposto de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destaco que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, “nas hipóteses em que a extinção do processo ocorrer em virtude do não recolhimento das custas iniciais, a legislação processual prevê consequência específica representada pelo próprio cancelamento da distribuição”. Portanto, não deve ser imposto à parte autora os ônus da sucumbência (REsp 1.906.378) ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme disciplina o artigo 290 do diploma processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se Registre-se. Desnecessária a intimação da parte adversa, consoante entendimento pacífico da jurisprudência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema, observadas as cautelas de estilo Valença-BA, 3 de dezembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 24/04/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Todas as movimentações(40)