Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Congregacao Das Religiosas Franciscanas Imaculatinas Advogado: Monica Ferreira Teixeira Cotrim (OAB:BA62321) Advogado: Igor Felipe De Amorim Azevedo Santos Mello (OAB:BA59680)
Reu: Poliana Alves De Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8006861-96.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS Advogado(s): IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO (OAB:BA59680), MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM (OAB:BA62321)
REU: POLIANA ALVES DE LIMA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8006861-96.2024.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas
Trata-se de Ação Monitória proposta pela CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS em face de POLIANA ALVES DE LIMA, objetivando o recebimento de R$ 12.645,80 referentes a mensalidades escolares inadimplidas. A parte autora requer o pagamento das custas ao final ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. O pagamento das custas ao final do processo é medida excepcional que deve ser deferida apenas em situações em que comprovadamente a antecipação das custas possa comprometer o exercício do direito de ação. No caso em tela, embora a autora seja entidade sem fins lucrativos, não demonstrou situação excepcional que justifique o diferimento. Por outro lado, considerando a existência de diversas outras ações similares em trâmite e o substancial valor das custas processuais, o parcelamento se mostra como medida adequada para garantir o acesso à justiça sem prejudicar a prestação dos serviços educacionais da instituição, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo; Com fundamento no art. 98, §6º do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante (DAJE) deverá ser juntado aos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Registra-se que as custas referente ao(s) ato(s) citatório(s) deverão ser recolhidas integralmente e antecipadamente ao cumprimento do ato. ANOTE-SE. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para recolher a primeira parcela das custas iniciais, nos moldes determinados, devendo ser juntado o comprovante para regular impulso do feito, sob pena de cancelamento (art. 290, do CPC). ATO CONTÍNUO Comprovado o recolhimento da primeira parcela, cite-se a parte Requerida para pagar a quantia constante da inicial no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação mais os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer Embargos à Monitória, consoante os arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se a parte Requerida não cumprir o mandado monitório ou não oferecer Embargos no prazo de citação (15 dias), automaticamente ficara constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, devendo a parte ser intimada, pessoalmente, para pagar, então, no prazo de 24 horas (art.702 c/c 829 do CPC) ou nomear bens à penhora. Se não ocorrer o pagamento nem houver nomeação válida, proceda-se a penhora de bens, intimando-se, inclusive os cônjuges dos Devedores se casados forem (arts. 831 a 847 do CPC). Se houver penhora de bem imóvel mediante auto ou termo, cabe ao exequente, às suas expensas, proceder ao registro no ofício imobiliário, apresentando a certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 845, § 1º, do CPC). Se a parte Requerida prontamente atender o comando do mandado monitório, ficará isenta do pagamento de custas processuais na forma do art.701 e 702 do CPC. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. P.I. Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito