Dissolução Parcial de Sociedade 8009249-06.2023.8.05.0004 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8009249-06.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Francisco Jose Lira Lieuthier Advogado: Jose Eduardo Ferreira Da Silva (OAB:BA10058) Advogado: Liege Ayres De Vasconcelos Galindo (OAB:BA10463) Reu: Jose Maria De Carvalho Alves Reu: Dipol Distribuidora De Alimentos Ba Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8009249-06.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: FRANCISCO JOSE LIRA LIEUTHIER Advogado(s): LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO (OAB:BA10463), JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA10058) REU: JOSE MARIA DE CARVALHO ALVES e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8009249-06.2023.8.05.0004 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres ajuizada por FRANCISCO JOSE LIRA LIEUTHIER em face de DIPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BA LTDA e JOSE MARIA DE CARVALHO ALVES. O autor alega, em síntese, ser sócio minoritário (49% das cotas) da primeira ré, tendo se retirado informalmente da sociedade em abril/2023, após divergências com o sócio majoritário. Afirma que o réu José Maria bloqueou seu acesso às contas bancárias e esvaziou a empresa, impedindo sua participação na administração. Requer, a tutela de urgência para que os réus apresentem documentos contábeis e de vendas na Bahia. Intimado para comprovar a hipossuficiência, juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da probabilidade do direito O contrato social juntado comprova a condição de sócio do autor, com 49% das cotas. A alteração informal na administração da sociedade é evidenciada pelos e-mails e notificações trocados entre as partes. O art. 1.029 do Código Civil assegura ao sócio o direito de retirada da sociedade por prazo indeterminado mediante notificação. O contrato social, em sua cláusula 12ª, prevê a apuração de haveres com base em balanço especial. Do perigo de dano O risco de dano está evidenciado no possível desvio de patrimônio e valores da empresa, bem como na dificuldade futura de apuração dos haveres caso não sejam resguardados os documentos contábeis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus apresentem, no prazo de 15 dias, balanço patrimonial desde dezembro/2022, demonstrativos contábeis e fiscais do período, documentos relativos às vendas na Bahia desde janeiro/2023 e extratos de todas as contas bancárias da empresa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda; considerando ainda que cabe ao juiz velar pela célere solução do litígio, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, citem-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. A citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos que a instruem. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC. Havendo possibilidade de transação, deverão as partes apresentar manifestação nos autos, para viabilizar a solução consensual do litígio. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Não confirmada a citação eletrônica

Expedição de carta precatória.

Expedição de citação.

Juntada de informação

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.

Desentranhado o documento

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CARVALHO ALVES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIRA LIEUTHIER em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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