Execução Fiscal 8010061-96.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 892.398,36

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE BETTY SOUZA SILVA

OAB/BA 30636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:54

Conclusos para decisão

14/04/2026, 19:15

Juntada de Ofício

14/04/2026, 19:14

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 05:48

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

31/03/2026, 23:26

Publicado Decisão em 05/12/2024.

31/03/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:09

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 13:12

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 13:12

Expedição de decisão.

04/02/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 10:08

Juntada de informação

04/02/2026, 10:07

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:54

Conclusos para decisão

14/04/2026, 19:15

Juntada de Ofício

14/04/2026, 19:14

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 10:08

Decisão

•01/02/2026, 11:13

01/04/2026, 05:48

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

31/03/2026, 23:26

Publicado Decisão em 05/12/2024.

31/03/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:09

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 13:12

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 13:12

Expedição de decisão.

04/02/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 10:08

Juntada de informação

04/02/2026, 10:07

Expedição de ato ordinatório.

01/02/2026, 11:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/02/2026, 11:13

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/04/2025 23:59.

05/05/2025, 17:55

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 19:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010061-96.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ajl Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Joyce Betty Souza Silva (OAB:BA30636) Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8010061-96.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Considerando a solicitação apresentada pelo Detran, que informa a apreensão do bem, determino a baixa da restrição judicial (RENAJUD) sobre o veículo ali indicado, registrado em nome da Executada, para viabilizar a sua alienação em hasta pública. Lembra-se que o produto da venda deverá ser destinado ao pagamento das multas existentes e eventuais tarifas, sendo que eventual saldo residual depositado na conta judicial vinculada ao processo para quitação do débito exequendo. Finalmente, cabe dizer que caso o veículo seja alienado por valor insuficiente para cobrir integralmente as despesas e o débito exequendo, a diferença permanecerá sujeita à execução no processo. Comunique-se ao órgão de trânsito, informando-o a presente decisão e liberando-se a restrição judicial mencionada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8010061-96.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

03/12/2024, 13:58

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 17:20

Juntada de informação

27/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:12

Publicado Despacho em 17/07/2023.

03/08/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

11/07/2023, 23:37

Publicado Decisão em 30/05/2023.

05/07/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:16

Expedição de decisão.

29/05/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.

07/05/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 10:44

Expedição de decisão.

27/02/2023, 10:44

Expedição de despacho.

24/02/2023, 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/02/2023, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/02/2023, 09:55

Conclusos para decisão

15/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 23:44

Expedição de despacho.

29/11/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão

10/11/2022, 14:41

Processo Desarquivado

10/11/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 19:46

Arquivado Provisoramente

10/11/2021, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/10/2021, 18:19

Conclusos para despacho

25/10/2021, 17:28

Juntada de certidão

25/10/2021, 17:27

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de AJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:54

Publicado Despacho em 03/05/2021.

07/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/04/2021, 11:41

Publicado Decisão em 19/04/2021.

24/04/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 08:04

Expedição de decisão.

16/04/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 14:48

Conclusos para despacho

16/04/2021, 10:43

Expedição de decisão.

16/04/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 12:49

Expedição de despacho.

11/03/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:25

Conclusos para decisão

10/03/2021, 17:16

Juntada de Informações

10/03/2021, 17:16

Juntada de Informações

10/03/2021, 17:14

Juntada de Informações

08/03/2021, 13:11

Expedição de Certidão via Sistema.

12/11/2020, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.

21/09/2020, 20:48

Juntada de certidão

02/07/2020, 11:14

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

16/06/2020, 10:17

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

16/06/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos via Sistema.

10/06/2020, 16:21

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

15/05/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 16:55

Conclusos para decisão

14/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 21:48

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

25/03/2020, 13:14

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

24/03/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 14:43

Conclusos para decisão

23/03/2020, 22:32

Mandado devolvido Negativamente

04/03/2020, 22:02

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

18/12/2019, 10:43

Expedição de Mandado.

31/10/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 13:43

Conclusos para decisão

28/08/2019, 16:07

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:13

Expedição de despacho.

26/06/2019, 13:06

Expedição de carta via ar digital.

03/06/2019, 12:26

Juntada de carta via ar digital

03/06/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 15:18

Conclusos para despacho

15/05/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:38

Decisão

•03/12/2024, 13:58

Decisão

•27/11/2024, 17:20

Despacho

•14/07/2023, 08:39

Despacho

•29/05/2023, 12:26

Decisão

•27/02/2023, 10:44

Decisão

•24/02/2023, 09:55

Despacho

•29/11/2022, 16:30

Despacho

•17/11/2022, 15:33

Despacho

•26/10/2021, 18:19

Despacho

•30/04/2021, 11:41

Despacho

•16/04/2021, 14:48

Todos os documentos(24)

Decisão

•04/02/2026, 10:08

Decisão

•01/02/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:38

Decisão

•03/12/2024, 13:58

Decisão

•27/11/2024, 17:20

Despacho

•14/07/2023, 08:39

Despacho

•29/05/2023, 12:26

Decisão

•27/02/2023, 10:44

Decisão

•24/02/2023, 09:55

Despacho

•29/11/2022, 16:30

Despacho

•17/11/2022, 15:33

Despacho

•26/10/2021, 18:19

Despacho

•30/04/2021, 11:41

Despacho

•16/04/2021, 14:48

Decisão

•16/04/2021, 10:41

Outros documentos

•16/04/2021, 10:39

Outros documentos

•16/04/2021, 10:39

Outros documentos

•16/04/2021, 10:39

Decisão

•11/03/2021, 19:25

Despacho

•15/05/2020, 16:55

Despacho

•24/03/2020, 14:43

Despacho

•02/09/2019, 13:43

Despacho

•20/05/2019, 15:18