Procedimento Comum Cível 8132703-32.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8132703-32.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Amanda Araujo De Jesus Advogado: Patricia Matos De Oliveira (OAB:BA56835) Advogado: Marcus David Estevam Leal (OAB:BA51322) Requerido: Antero Tavares Cordeiro Neto Advogado: Islan Barros Almeida (OAB:BA52774) Requerido: Iote-instituto De Ortopedia E Traumatologia Especializada Sociedade Simples Ltda. - Me Advogado: Terena Souza Kiesslich (OAB:BA71034) Requerido: Hospital Evangelico Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8132703-32.2023.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] REQUERENTE: AMANDA ARAUJO DE JESUS REQUERIDO: ANTERO TAVARES CORDEIRO NETO, IOTE-INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ESPECIALIZADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME, HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte ré, IOTE-INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ESPECIALIZADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME, por intermédio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas referente à citação do HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA, endereçadas à esta Unidade e com o número deste processo, juntando aos autos o(s) DAJE(s) E o(s) respectivo(s) comprovante(s), de maneira a viabilizar o cumprimento da decisão e o prosseguimento do feito. ORIENTAÇÕES GERAIS: Conforme o Decreto Judiciário do TJ/BA nº 286/2012, para os processos em curso, os DAJEs devem conter OBRIGATORIAMENTE o número do processo ao qual está vinculado e o código de destino do mesmo deve ser preenchido com a Unidade Cartorária à qual pertence o processo. Sendo inicial, marcar o campo "Marcar para processos ainda não distribuídos" e o código de destino será preenchido com o código da DISTRIBUIÇÃO. Caso seja juntado aos autos DAJE em desacordo com o descrito acima, deverá a parte proceder a novo recolhimento, podendo solicitar a restituição do valor pago erroneamente, através de acesso ao site do TJ, por via de formulário que gerará processo administrativo. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas em http://www5.tjba.jus.br/portal/orientacoes-gerais-sobre-recolhimento-de-custas-processuais-e-preenchimento-de-daje/. Salvador, 5 de dezembro de 2024. FERNANDA CINTIA SANTOS DE MENEZES Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8132703-32.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Amanda Araujo De Jesus Advogado: Patricia Matos De Oliveira (OAB:BA56835) Advogado: Marcus David Estevam Leal (OAB:BA51322) Requerido: Antero Tavares Cordeiro Neto Advogado: Islan Barros Almeida (OAB:BA52774) Requerido: Iote-instituto De Ortopedia E Traumatologia Especializada Sociedade Simples Ltda. - Me Advogado: Terena Souza Kiesslich (OAB:BA71034) Requerido: Hospital Evangelico Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132703-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: AMANDA ARAUJO DE JESUS Advogado(s): MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL registrado(a) civilmente como MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL (OAB:BA51322), PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA56835) REQUERIDO: ANTERO TAVARES CORDEIRO NETO e outros Advogado(s): ISLAN BARROS ALMEIDA (OAB:BA52774), TERENA SOUZA KIESSLICH (OAB:BA71034) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8132703-32.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. As partes estão devidamente representadas, o pedido é possível e o interesse legítimo. Nos termos do art. 357 do NCPC, passo ao saneamento do feito. Em síntese, aduz a requerente que portadora de "pé plano valgo" no membro inferior esquerdo, foi submetida a cirurgia corretiva em janeiro de 2018, conduzida pelo Dr. Valter Pereira Neto. Apesar do sucesso inicial, em maio de 2018 ocorreu recidiva do hálux valgo, demandando nova abordagem cirúrgica. Devido à piora do quadro, afastou-se do trabalho e passou a sofrer dores intensas, subluxação do hálux e lesão parcial do ligamento talofibular. Em junho de 2018, exames apontaram normalidade nos nervos periféricos. Contudo, posterior eletroneuromiografia, realizada em 2020, detectou lesão axonal no nervo tibial esquerdo, indicando erro médico na primeira cirurgia. A artrodese realizada em dezembro de 2018 por outro especialista, Dr. Antero Tavares, também fracassou, culminando em dor crônica, incapacidade laboral e deformidades persistentes. Ainda, aduz que os relatórios médicos ao longo de 2019 confirmaram necessidade de novas intervenções devido à instabilidade da artrodese, recidiva do hálux valgo e sequelas permanentes. Contudo, complicações como embolia pulmonar retardaram as cirurgias. Em 2021, foi submetida a nova artrodese para tentar recuperar a mobilidade, mas permaneceu com deficiência física permanente. Relata que o sofrimento físico e as limitações resultaram em grave impacto emocional, levando a quadro depressivo com ideações suicidas, baixa autoestima e internação em clínica de saúde mental. Desde 2017, a requerente realiza acompanhamento psicológico e utiliza medicamentos psiquiátricos, sem recuperação total até o momento. O primeiro demandado, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita ao Autor, bem como, alegou ausência de documento fundamental à propositura da ação. Ainda, impugnou o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça e, como prejudicial de mérito, afirma que a pretensão autoral já se encontra prescrita. O segundo demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ausência de condições da ação - falta do interesse de agir e pugnou pela inclusão do Hospital Evangélico da Bahia no polo passivo da ação. Intimadas as partes acerca das provas que desejavam produzir, todas pugnaram pela designação de perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação de assistência judiciária concedida ao Autor, O art. 98 do NCPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” O impugnante alega que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP – APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJRS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto afasto a preliminar. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL Alega o primeiro Réu que a Acionante não o trouxe no momento oportuno, com a petição inicial, qualquer documento que evidenciasse a relação entre o procedimento cirúrgico realizado com a lesão que alega ter sofrido, sobretudo por ter o suposto erro sido constatado só após quase 2 (dois) anos da cirurgia. Contudo, da documentação médica juntada aos autos, verifica-se que os relatórios e exames apresentados pela autora são suficientes para ensejar dúvida razoável quanto à responsabilidade do médico demandado. Tais documentos indicam a possibilidade de que a lesão apresentada pela autora decorra do procedimento cirúrgico realizado, justificando a análise aprofundada do mérito para esclarecimento dos fatos. Assim, rejeito a preliminar. DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A preliminar não merece guarida, considerando que o processo encontra-se sem a tramitação em segredo de justiça, sendo todos os seus atos públicos. Assim sendo, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O primeiro réu alega a ocorrência de prescrição, defendendo que o prazo prescricional aplicável seria de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado no artigo 14 do referido diploma legal. O CDC estabelece, no artigo 27, que o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. Assim, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU Considerando que todos os demandados atuaram no atendimento da Autora, não há motivos para suas exclusões do polo passivo da ação face ao disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A segunda Ré alega ausência de condições da ação, especificamente pela falta de interesse de agir, sob o argumento de que a Autora não realizou prévio requerimento administrativo ou apresentou reclamação que tenha sido ignorada ou não atendida. Todavia, tal alegação não merece acolhida. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da atuação jurisdicional para a satisfação do direito pleiteado. No caso, a existência ou não de requerimento administrativo prévio não é condição essencial para o exercício do direito de ação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que a exigência de prévia reclamação administrativa configuraria indevida restrição ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, especialmente em relações de consumo, não há imposição legal que condicione a propositura da ação judicial à tentativa de solução administrativa. A parte autora tem o direito de buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seus direitos, independentemente de qualquer tramitação ou resposta administrativa por parte do fornecedor ou prestador de serviço. Por fim, considerando a natureza das alegações apresentadas pela autora e a documentação inicial que acompanha a petição, verifica-se a presença de interesse de agir, dada a necessidade de intervenção judicial para assegurar eventual reparação de danos decorrentes dos fatos narrados. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela segunda Ré. DA INCLUSÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO A segunda ré argumenta ser indispensável a inclusão da seguinte parte no polo passivo da presente demanda considerando a narrativa fática apresentada pela parte autora. Analisando a exordial, observo que a parte autora faz constar o nome e os dados do HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA, razão pela qual, acolho a preliminar arguida e determino a inclusão da parte no polo passivo, a citação da mesma para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após, da autora para réplica. Neste momento processual, entendo pela necessidade de designação de perícia, contudo, reservo-me a designar o profissional após a apresentação de contestação da parte demandada recentemente incluída: HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA. Dou o feito por saneado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 03 de dezembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTERO TAVARES CORDEIRO NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO DE JESUS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IOTE-INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ESPECIALIZADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTERO TAVARES CORDEIRO NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO DE JESUS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IOTE-INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ESPECIALIZADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME em 14/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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