Execução Fiscal 0000063-62.2001.8.05.0038 - TJBA

Execução Fiscal 0000063-62.2001.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Tiao Auto Pecas Ltda Executado: Joseilson Souza Ramos Advogado: Adonias Santos Santana Junior (OAB:BA34598) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: 0000063-62.2001.8.05.0038 Autor(a)(s): ESTADO DA BAHIA Réu(s): TIAO AUTO PECAS LTDA e outros SENTENÇA 1.Trata-se de Execução Fiscal em que é exequente ESTADO DA BAHIA e executado(a) TIAO AUTO PECAS LTDA e outros. A execução foi promovida em 2001, determinada citação em 2003 e, após, passaram-se mais de 10 (dez) anos sem a promoção de prosseguimento do processo. Em 01/06/2013, o exequente manifestou-se requerendo a citação do executado, mandado não fora expedido (id 9822409). Eis o breve relato. DECIDO. 2. O prazo prescricional da pretensão executória em relação aos créditos tributários é de 05 (cinco) anos, conforme preconiza o art. 174, caput, do CTN. No caso em tela, conforme se infere, a execução foi proposta em 09/05/2001. Ocorre que em 2003, foi determinado a citação do executado, se passaram mais de 10 (dez) anos, não houve sequer citação, por negligência do judiciário e inércia do exequente. Com efeito, “decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução”[1], o que deve ser reconhecido de ofício pelo Poder Judiciário. Com efeito, a extinção da execução é a medida que se impõe. 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000063-62.2001.8.05.0038 Execução Fiscal Jurisdição: Camacan Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC/2015, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória. Sem custas processuais ou honorários de sucumbenciais. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADONIAS SANTOS SANTANA JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)