Cumprimento de sentença 0026453-72.2011.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0026453-72.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nodeste Do Brasil S/a Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Auto Vilas Pecas, Reboque, Lavagem E Acessorios Ltda - Epp Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0026453-72.2011.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: BANCO DO NODESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO VILAS PECAS, REBOQUE, LAVAGEM E ACESSORIOS LTDA - EPP DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se dificuldade em localizar a empresa executada para efetivo cumprimento da sentença, razão pela qual pugna a parte exequente pela intimação da executada na pessoa de seu representante legal SILVANO ROBERTO SIMÕES AMÉRICO, bem como que este seja intimado como Executado (ID 430700146). Pois bem! Do exame dos autos, vejo que SILVANO ROBERTO SIMÕES AMÉRICO é o representante legal da empresa executada (ID. 30092176). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A INTRODUÇÃO DE TERCEIRO NA LIDE. Na fase executiva de ação monitória, a empresa devedora alterou seu endereço sem comunicar o novo paradeiro ao juízo ou à credora. Diante disso, possível sua intimação na pessoa do representante legal (CPC, art. 75, VIII), sem que isso implique alteração do polo passivo. PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 22580709420208260000 SP 2258070-94.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 22/04/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)” Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0026453-72.2011.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO a intimação do executado através de seu representante legal após o recolhimento das custas para o ato no prazo de 05 (cinco) dias. O seu não recolhimento será entendido como desistência do ato. Entretanto, INDEFIRO o pedido para o representante legal “ser intimado também como executado na presente demanda”, posto que não foi incluído no polo passivo durante a fase de conhecimento, precluindo tal possibilidade (art. 223), vejamos o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de inclusão no polo passivo da fase executiva e de bloqueio de bens de representantes da empresa executada – Impossibilidade – Terceiros que não foram incluídos no polo passivo durante a fase de conhecimento, tampouco participaram do acordo ora executado – A medida resultaria na violação do princípio do contraditório e dos limites subjetivos da coisa julgada – Negado provimento, com observação. (TJ-SP - AI: 21464732320208260000 SP 2146473-23.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020)" Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nodeste do Brasil S/A em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nodeste do Brasil S/A em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nodeste do Brasil S/A em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nodeste do Brasil S/A em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

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Todos os documentos(37)