Execução de Título Extrajudicial 0503533-67.2016.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503533-67.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gerdau Acos Longos S.a. Advogado: David Azulay (OAB:RJ176637) Executado: Roc Construcoes Ltda - Me Advogado: Sara De Souza (OAB:BA32313) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0503533-67.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s) do reclamante: POLLYANA ALVES BORGES, DAVID AZULAY EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0503533-67.2016.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Compulsando os autos dos Embargos à Execução de nº 8004062-02.2019.8.05.0022, verifica-se na decisão de ID 426316634 que houve a intimação da parte embargante para, querendo, substituir a garantia do juízo, uma vez que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez necessária para o preenchimento do requisito de "garantia". No entanto, apesar de devidamente intimada, a embargante deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Dessa forma, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito, conclui-se pela rejeição da garantia oferecida e inexistência de efeito suspensivo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EXISTENTE. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. TÍTULOS AO PORTADOR EMITIDOS PELA ELETROBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A peça apontada como inexistente (protocolo de interposição do recurso especial) não foi juntada ao agravo de instrumento posteriormente, mas constava fora da ordem, o que possibilita o aferimento da tempestividade do apelo especial e a análise do agravo interposto contra a decisão que obstou a subida do recurso especial. 2. O exame de matéria referente ao mérito da questão é possível em sede de juízo de admissibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. 3. As "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobras são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal. 4. Tais obrigações, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, não se confundem com debêntures, (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do art. 543-C do CPC), e são insuscetíveis de penhora por causa de sua iliquidez. 5. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.355.119/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.) Isto posto, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa Sisbajud, na modalidade teimosinha, de penhora on-line das contas em nome da executada, até o montante de R$134.176,23 (cento e trinta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme petição de ID 425082539. Atente-se a secretaria quanto ao recolhimento das custas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

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