Procedimento Comum Cível 0506711-10.2018.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506711-10.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Manoel Carlos Pereira Neto Advogado: Julival Dos Anjos Goncalves (OAB:BA38504) Interessado: Cls Limpezas E Servicos Eireli - Me Advogado: Bezalael Claudio Alves Menezes (OAB:BA46084) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506711-10.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: MANOEL CARLOS PEREIRA NETO Advogado(s): JULIVAL DOS ANJOS GONCALVES (OAB:BA38504) INTERESSADO: CLS LIMPEZAS E SERVICOS EIRELI - ME Advogado(s): BEZALAEL CLAUDIO ALVES MENEZES (OAB:BA46084) SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0506711-10.2018.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por Manoel Carlos Pereira Neto em face de CLS Limpezas e Serviços EIRELLI – ME, na qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), decorrentes de parcelas inadimplidas referentes a um contrato de novação de dívida, celebrado em 15/01/2017, conforme documento anexo sob ID 324415842. O autor relata que, em 15/01/2017, firmou com a ré um contrato de novação de dívida, pelo qual esta assumiu a obrigação de quitar o débito em parcelas mensais. Entretanto, a ré deixou de cumprir com as obrigações pactuadas, motivando a propositura da presente ação. O autor argumenta ainda que a inadimplência gerou-lhe abalos emocionais e prejuízos financeiros, ensejando o pedido de reparação por danos morais no importe de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). A ré apresentou contestação, sustentando a nulidade do contrato de novação, sob o argumento de que o mesmo não foi registrado. Além disso, a ré alegou que a dívida seria de responsabilidade do ex-proprietário da empresa, Sr. Williams Ernesto de Jesus, e que as taxas de juros aplicadas no contrato seriam abusivas. A ré também impugnou o valor dos pedidos, argumentando que a cobrança seria excessiva. Em réplica, o autor reafirmou a validade do contrato e a responsabilidade da ré pelo cumprimento da obrigação. O autor refutou a alegação de que a responsabilidade seria do ex-proprietário, sustentando que a ré assumiu formalmente a dívida através do contrato de novação, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No presente caso, não houve pedido de produção de provas pelas partes, e as questões de fato e de direito estão suficientemente delineadas nos autos. As partes manifestaram suas alegações com base em provas documentais já acostadas ao processo, sendo desnecessária a realização de instrução probatória. Com efeito, o contrato de novação (ID 324415842) e as demais provas documentais apresentadas são suficientes para embasar a decisão, respeitando os princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, visto que o conjunto probatório permite a solução do litígio com base nos documentos já existentes. DA VALIDADE DO CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA (ID 324415842, FIRMADO EM 15/01/2017) O contrato de novação celebrado em 15/01/2017 (ID 324415842) foi formalmente pactuado pelas partes, que manifestaram livremente suas vontades ao assiná-lo, vinculando-se às suas cláusulas. A novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida, extinguindo a obrigação anterior. Nesse sentido, o contrato em questão extinguiu a obrigação anterior e criou nova obrigação, assumida pela ré. A alegação da ré de que o contrato seria nulo por falta de registro não tem fundamento legal. O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos para a validade de qualquer negócio jurídico, sendo eles: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, esses requisitos foram plenamente atendidos. Além disso, o art. 107 do Código Civil prescreve que a validade da manifestação de vontade independe de forma especial, exceto quando a lei expressamente o exigir, o que não ocorre em contratos de novação de dívida. Portanto, a ausência de registro do contrato não afeta sua validade, pois tal formalidade não é exigida para a eficácia de contratos privados, salvo quando previsto em lei, o que não é o caso. Assim, a ré, ao assinar o contrato, assumiu integralmente a obrigação de quitar as parcelas devidas, não podendo se eximir dessa responsabilidade ao alegar que a dívida seria do ex-proprietário da empresa. Ademais, o contrato de novação de dívida ID 324415842 foi expresso ao estipular que a ré, CLS Limpezas e Serviços EIRELLI – ME, assumiu a responsabilidade integral pelo adimplemento da obrigação, não restando qualquer dúvida quanto à sua vinculação à nova dívida. A cláusula contratual é clara e objetiva, deixando inequívoco que a ré aceitou plenamente os termos acordados. O princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil, impõe o respeito às decisões voluntárias e conscientes das partes contratantes, desde que não haja qualquer vício de consentimento. No caso em análise, não há indícios de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício que pudesse comprometer a validade do negócio jurídico. Não havendo qualquer indício de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, conforme previsto nos arts. 138 a 155 do Código Civil, a novação de dívida firmada em 15/01/2017 preenche todos os requisitos legais, sendo, portanto, um negócio jurídico plenamente eficaz e exigível, conforme estabelecido nos arts. 360 e 362 do Código Civil. Nesse sentido, reputa-se pertinente a transcrição do seguinte julgado a respeito da matéria em discussão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. PARCELAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO QUE APENAS CONFIRMARIA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ANIMUS NOVANDI VERIFICADO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DECLAROU PRESCRITA UMA PARCELA E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00170144720118240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0017014-47.2011.8.24.0008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). Nesse diapasão, diante da manifestação livre e clara da vontade das partes, o contrato celebrado é dotado de plena validade e eficácia, devendo ser integralmente cumprido, em conformidade com o art. 421 do Código Civil e o art. 104 do Código Civil. DAS TAXAS DE JUROS A requerida também impugnou as taxas de juros pactuadas no contrato, alegando que seriam abusivas. Contudo, a ré não apresentou qualquer prova que sustentasse essa alegação. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à ré o ônus de demonstrar os fatos que impediriam, modificariam ou extinguiram o direito do autor, o que não foi feito. As taxas de juros previstas no contrato de novação estão de acordo com o art. 406 do Código Civil, que estabelece que, não havendo estipulação em contrário, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Com efeito, as taxas aplicadas no presente caso respeitam os limites estabelecidos pela legislação e não se demonstraram abusivas, posto que foram fixadas em 1% ao mês, em conformidade com o art. 406 do Código Civil. Sendo assim, permanecem válidas e aplicáveis nos termos do contrato firmado, uma vez que as disposições contratuais estão de acordo com o princípio pacta sunt servanda, consagrado no art. 421 do Código Civil, e não houve comprovação de qualquer violação aos limites legais estabelecidos para a cobrança de juros. Diante disso, as cláusulas contratuais relativas às taxas de juros devem ser integralmente respeitadas, prevalecendo o que foi livremente pactuado entre as partes, sem que se identifique qualquer abusividade ou irregularidade que justifique a sua revisão. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é necessário destacar que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. Conforme previsto no art. 186 do Código Civil, o ato ilícito que enseja reparação exige a prática de uma conduta que cause efetivo dano à personalidade da parte lesada. No presente caso, o inadimplemento da ré, embora reprovável, não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento inerente à relação obrigacional, não configurando ofensa a direitos da personalidade do autor. Além disso, o art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi devidamente cumprido no presente caso, não havendo comprovação de dano extrapatrimonial significativo. O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo quando o inadimplemento causa repercussões que extrapolam o mero dissabor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1862380 DF 2020/0038162-2, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) (grifo nosso) Dessa forma, ausentes provas de que o inadimplemento contratual causou danos extrapatrimoniais relevantes, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado, em conformidade com o art. 186 do Código Civil, que exige a prática de ato ilícito para a configuração do dever de indenizar, e o art. 927 do mesmo diploma legal, que condiciona a obrigação de reparação à demonstração de dano efetivo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Carlos Pereira Neto para: a) Condenar CLS Limpezas e Serviços EIRELLI – ME ao pagamento de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), referente às parcelas inadimplidas do contrato de novação de dívida, celebrado em 15/01/2017 (ID 324415842), corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, conforme o art. 397 do Código Civil, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) Afastar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo emocional significativo ou lesão a direitos da personalidade; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à intimação das partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS PEREIRA NETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS PEREIRA NETO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)