Procedimento Comum Cível 0547197-17.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 2.134.802,45

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE PINHO CAMPELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:51

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 22/05/2023 23:59.

10/05/2026, 20:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 22/05/2023 23:59.

10/05/2026, 20:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 22/05/2023 23:59.

10/05/2026, 18:17

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 22/05/2023 23:59.

10/05/2026, 18:17

Publicado Despacho em 28/03/2023.

10/05/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 17:11

Expedição de sentença.

08/05/2026, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 09:41

Homologada renúncia pelo autor

08/05/2026, 09:41

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 28/08/2024 23:59.

18/04/2026, 05:25

Publicado Despacho em 07/08/2024.

18/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 03:29

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:06

Todas as movimentações(145)

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:51

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 22/05/2023 23:59.

10/05/2026, 20:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 22/05/2023 23:59.

10/05/2026, 20:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 22/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 09:41

Sentença

•08/05/2026, 09:41

10/05/2026, 18:17

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 22/05/2023 23:59.

10/05/2026, 18:17

Publicado Despacho em 28/03/2023.

10/05/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 17:11

Expedição de sentença.

08/05/2026, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 09:41

Homologada renúncia pelo autor

08/05/2026, 09:41

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 28/08/2024 23:59.

18/04/2026, 05:25

Publicado Despacho em 07/08/2024.

18/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 03:29

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:29

Publicado Despacho em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 20:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 20/02/2025 23:59.

28/02/2026, 02:37

Publicado Despacho em 30/01/2025.

28/02/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

28/02/2026, 01:33

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:32

Expedição de despacho.

10/02/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2025, 14:13

Juntada de intimação

29/01/2025, 17:37

Expedição de despacho.

28/01/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:25

Expedição de Alvará.

22/10/2024, 15:26

Juntada de informação

18/10/2024, 18:31

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ambev S.a. Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:BA29331) Interessado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0547197-17.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/08/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/08/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:13

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

02/08/2024, 12:26

Juntada de intimação

01/08/2024, 17:08

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 29/05/2023 23:59.

24/01/2024, 05:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 17:37

Expedição de despacho.

28/09/2023, 17:37

Publicado Despacho em 27/04/2023.

06/09/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:05

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 23:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.

05/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2023 23:59.

20/05/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 03:10

Expedição de despacho.

09/05/2023, 03:10

Conclusos para despacho

09/05/2023, 02:56

Expedição de despacho.

08/05/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 14:37

Expedição de despacho.

26/04/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:37

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:02

Juntada de Petição de outros documentos

10/04/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 11:40

Expedição de despacho.

24/03/2023, 11:40

Expedição de despacho.

24/03/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 11:40

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:35

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2023, 18:39

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 26/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:38

Publicado Despacho em 24/11/2022.

14/01/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 06:47

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 13:33

Juntada de intimação

30/11/2022, 09:09

Expedição de despacho.

23/11/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 16:07

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:08

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2019, 00:00

Petição

31/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2019, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Publicação

24/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2019, 00:00

Mero expediente

16/01/2019, 00:00

Petição

18/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2018, 00:00

Petição

12/12/2018, 00:00

Publicação

12/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2018, 00:00

Mero expediente

23/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2017, 00:00

Petição

28/10/2017, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Publicação

11/10/2017, 00:00

Expedição de Ofício

10/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2017, 00:00

Mero expediente

22/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2017, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Publicação

25/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2017, 00:00

Mero expediente

21/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Publicação

20/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

03/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

03/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

03/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

03/07/2017, 00:00

Antecipação de tutela

30/06/2017, 00:00

Publicação

29/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2017, 00:00

Impedimento ou Suspeição

27/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2017, 00:00

Publicação

29/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2016, 00:00

Impedimento ou Suspeição

25/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/07/2016, 00:00

Despacho

•16/03/2026, 20:43

Despacho

•16/03/2026, 20:43

Despacho

•10/02/2025, 16:30

Despacho

•10/02/2025, 16:30

Despacho

•28/01/2025, 16:25

Despacho

•05/08/2024, 18:13

Despacho

•05/08/2024, 18:13

Despacho

•28/09/2023, 17:37

Despacho

•09/05/2023, 03:10

Despacho

•08/05/2023, 09:00

Despacho

•26/04/2023, 14:37

Despacho

•24/03/2023, 11:40

Despacho

•23/11/2022, 16:07

Todos os documentos(22)

Sentença

•08/05/2026, 09:41

Sentença

•08/05/2026, 09:41

Despacho

•16/03/2026, 20:43

Despacho

•16/03/2026, 20:43

Despacho

•10/02/2025, 16:30

Despacho

•10/02/2025, 16:30

Despacho

•28/01/2025, 16:25

Despacho

•05/08/2024, 18:13

Despacho

•05/08/2024, 18:13

Despacho

•28/09/2023, 17:37

Despacho

•09/05/2023, 03:10

Despacho

•08/05/2023, 09:00

Despacho

•26/04/2023, 14:37

Despacho

•24/03/2023, 11:40

Despacho

•23/11/2022, 16:07

Despacho

•16/01/2019, 15:50

Despacho

•23/11/2018, 17:09

Despacho

•22/09/2017, 14:39

Despacho

•21/08/2017, 17:19

Decisão

•30/06/2017, 08:55

Decisão

•27/06/2017, 14:03

Decisão

•25/07/2016, 15:35