Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000781-97.2023.8.05.0248 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000781-97.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Erison Carlos Da Silva Freitas Advogado: Rosangela De Freitas Santos (OAB:BA62264) Requerido: Associacao Beneficente C.dos Moradores Do B.da Cidade N Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000781-97.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: ERISON CARLOS DA SILVA FREITAS Advogado(s): ROSANGELA DE FREITAS SANTOS (OAB:BA62264) REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE C.DOS MORADORES DO B.DA CIDADE N Advogado(s): DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000781-97.2023.8.05.0248 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Serrinha Intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir as seguintes deliberações: (a) emendar a petição inicial para atribuir valor à causa na forma do art.291 do CPC; (b) realizar o pagamento das custas processuais pertinentes; (c) juntar aos autos: (c.1) a nota devolutiva/exigência do Oficial de Registro; (c.2) certidão de registro da pessoa jurídica com informação do livro, folha, matrícula, protocolo, data de fundação; (c.3) certidão do CNPJ da pessoa jurídica junto à Receita Federal; (c.4) estatuto da pessoa jurídica em debate nos autos; (c.5) ata da última assembleia que elegeu e empossou a última diretoria; (c.6) certidão negativa de ações trabalhistas e de débitos tributários da pessoa jurídica junto às três Fazendas, que podem ser obtidas via internet; (c.7) certidão de (in)existência de outras ações cíveis em que a pessoa jurídica figura no polo ativo ou passivo, que pode ser obtida pela internet; (c.8) declaração assinada pelo autor desta ação informando se a pessoa jurídica recebe, recebeu ou possui programação certa, para receber recursos públicos de qualquer natureza ou origem. 2. Decorrido in albis o prazo concedido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, tendo em vista que, de logo, fica determinado o cancelamento da distribuição na forma do art.290 do Código de Processo Civil. 3. Satisfeita integralmente as determinações supra, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para o pertinente opinativo no prazo de 10(dez) dias. 4. Caso não sejam cumpridas integralmente as deliberações acima, certifique-se e voltem conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha, 04 de outubro de 2023. Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito em Substituição

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de ROSANGELA DE FREITAS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSANGELA DE FREITAS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de ROSANGELA DE FREITAS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(43)