Procedimento Comum Cível 8000769-64.2022.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000769-64.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Veronica Santos Miranda Advogado: Iara Luiz Da Silva Magossi (OAB:SP463010) Advogado: Yuri Passarelli Macon Da Silva (OAB:SP441369) Advogado: Jonatas Luiz Godas (OAB:SP468224) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000769-64.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: VERONICA SANTOS MIRANDA Advogado(s): YURI PASSARELLI MACON DA SILVA (OAB:SP441369), IARA LUIZ DA SILVA MAGOSSI (OAB:SP463010), JONATAS LUIZ GODAS (OAB:SP468224) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000769-64.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por DA CASA FINANCEIRA S.A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de VERONICA SANTOS MIRANDA, objetivando a cobrança de valores oriundos de contratos firmados entre as partes. Narra a autora, em síntese, que a ré aderiu ao cartão de crédito nº 8534170055417116 em 18/06/2016, deixando de efetuar os pagamentos integrais das faturas a partir de 20/02/2017. O débito atualizado até a propositura da ação totaliza R$ 22.765,10. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição da cobrança da fatura de fevereiro/2017, no valor de R$ 4.526,21. No mérito, sustenta que a instituição financeira: i) demorou injustificadamente para ajuizar a ação, gerando aumento excessivo da dívida; ii) não comprovou tentativas de cobrança administrativa; iii) aplicou juros abusivos acima da média de mercado. Requer a redução do débito para R$ 13.611,96 ou subsidiariamente para R$ 18.238,89. Réplica em ID 392676726. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos. Vieram os autos conclusos. É o que cumpre relatar. DECIDO. Regularmente processado o feito, anuncio o julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares apresentadas. DA PRESCRIÇÃO A ré alega a prescrição da cobrança referente à fatura de fevereiro/2017 (R$ 4.526,21), argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Não assiste razão à parte ré. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo decorrente de cartão de crédito, o termo inicial da prescrição é contado da última fatura inadimplida, que no caso ocorreu em 20/07/2017, e não da primeira como pretende a ré. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/02/2022, antes do decurso do prazo quinquenal contado da última fatura (20/07/2017), não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e passo a análise do mérito DO MÉRITO A controvérsia deve ser analisada à luz do princípio da autonomia privada, considerando que os contratos bancários são regidos pelo livre mercado e pela ausência de limitação legal expressa sobre a taxa de juros praticada. No mérito, a ré não nega a existência da dívida, mas questiona o valor cobrado sob dois aspectos: i) demora injustificada no ajuizamento da ação; ii) aplicação de juros abusivos. Quanto à alegada demora no ajuizamento, embora a instituição financeira pudesse ter sido mais diligente na cobrança administrativa do débito, não há vedação legal ao exercício do direito de ação dentro do prazo prescricional, nem comprovação de má-fé da autora. O duty to mitigate the loss invocado pela ré não tem o condão de afastar os encargos moratórios legalmente previstos, quando exercido o direito de ação dentro do prazo prescricional. A dívida existe e foi sendo atualizada conforme parâmetros contratuais. No tocante aos juros aplicados, verifica-se que a autora, por liberalidade após sua liquidação extrajudicial, já promoveu significativa redução dos encargos ao cobrar apenas correção monetária e juros de mora de 1% ao mês em regime simples, conforme demonstrativo de ID 183633843. Assim, a taxa de juros anual contratada foi inferior a 12% ao ano, o que está em plena conformidade com a legislação vigente (ID 183633843). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 382, esclarece que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que evidenciem desequilíbrio contratual ou desvantagem excessiva. Nos contratos bancários, a aferição de abusividade deve levar em conta, entre outros aspectos, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A parte ré não apresentou elementos que demonstrem que a taxa praticada excedeu a média do mercado à época da celebração do contrato, tampouco comprovou desvantagem desproporcional ou prática abusiva. Ademais, a taxa pactuada reflete os riscos inerentes à atividade bancária e os custos operacionais das instituições financeiras, não havendo elementos que justifiquem a intervenção do Judiciário para alterar as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes. Portanto, não há elementos que afastem a exigibilidade dos valores cobrados pela parte autora, que restam devidamente comprovados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 22.765,10 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do ajuizamento da ação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade deferida. Defiro AJG em favor da parte demandada, devendo a cobrança imposta ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Seguro-BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS MIRANDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS MIRANDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS MIRANDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)