Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Orgal Consultoria Organizacional Contabil E Administrativa Ltda. - Me Advogado: Roberto Da Cruz David (OAB:BA41030)
Reu: Municipio De Itaberaba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8001020-63.2019.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABERABA
AUTOR: ORGAL CONSULTORIA ORGANIZACIONAL CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DA CRUZ DAVID
REU: MUNICIPIO DE ITABERABA DECISÃO Da simples leitura do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República, infere-se que o benefício da Justiça Gratuita será destinado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Confira-se a redação do texto constitucional: ARTIGO 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, não basta a mera declaração de hipossuficiência, devendo a parte requerente do benefício demonstrar que não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família. Nesse sentido, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção como destacado em despacho anterior, em especial, o fato de se tratar de pessoa jurídica que participa de processo de licitação, a indicar ausência de desequilíbrio econômico. Por sua vez, intimado a comprovar a necessidade do benefício, o autor apresentou faturas de uma conta corrente que indicam um débito em torno de R$ 120,00. Não foi juntado qualquer comprovante da receita mensal do requerente ou mesmo a declaração de imposto de renda.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8001020-63.2019.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias pagar as custas, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos para despacho inicial. Atribui-se a esta decisão força de mandado e ofício. Itaberaba/BA, 3 de abril de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO