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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 19

Partes do Processo

ADAILZA SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(25)