Execução de Título Extrajudicial 8031753-49.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8031753-49.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Lannav Consultoria, Engenharia, Gestao E Planejamento Naval Ltda - Me Advogado: Vanessa De Souza Checcucci (OAB:BA27665) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8031753-49.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Requerido(a) EXECUTADO: LANNAV CONSULTORIA, ENGENHARIA, GESTAO E PLANEJAMENTO NAVAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8031753-49.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do exequente, está a alegação de inadimplência de um contrato de seguro saúde feito entre as partes visando a permitir que o executado adquirisse cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares suas e da sua própria família. Não há dúvida, portanto, de que o executado adquiriu do exequente um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "(...) “Ora, a contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de uma família com três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.” (STJ, REsp 1.638.280-RS)". Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 2 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANNAV CONSULTORIA, ENGENHARIA, GESTAO E PLANEJAMENTO NAVAL LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANNAV CONSULTORIA, ENGENHARIA, GESTAO E PLANEJAMENTO NAVAL LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANNAV CONSULTORIA, ENGENHARIA, GESTAO E PLANEJAMENTO NAVAL LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LANNAV CONSULTORIA, ENGENHARIA, GESTAO E PLANEJAMENTO NAVAL LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LANNAV CONSULTORIA, ENGENHARIA, GESTAO E PLANEJAMENTO NAVAL LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(16)