Usucapião 8071780-40.2023.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 8071780-40.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Fernando Lago Reis Advogado: Daniel Borges Ambrosi (OAB:BA23153) Requerido: Espolio De Manuel Leocádio De Jesus Requerente: Estado Da Bahia Requerido: Jailda Borges Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) n. 8071780-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO FERNANDO LAGO REIS Advogado(s) do reclamante: DANIEL BORGES AMBROSI RÉU: ESPOLIO DE MANUEL LEOCÁDIO DE JESUS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8071780-40.2023.8.05.0001 Liquidação Provisória De Sentença Pelo Procedimento Comum Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração em face de Decisão prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe. Em síntese, aponta o(a) embargante vício operado por este Juízo quando da prolação da Decisão Interlocutória. Conheço dos Embargos de Declaração de ID. 438417642, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso. Diferente do quanto alegado pelo(a) Embargante, inexiste o vício apontado na Decisão objurgada. O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na decisão embargada não havendo qualquer relação com o(s) apontado(s) vício(s), mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia Embargos de Declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos Embargos de Declaração encontram limite na alteração da integralidade da decisão, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei. Desta forma, rejeito os Embargos de Declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a Decisão atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 7 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO LAGO REIS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO DA COSTA TEIXEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILDA BORGES DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANUEL LEOCÁDIO DE JESUS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO LAGO REIS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO LAGO REIS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(36)