Procedimento Comum Cível 8089789-55.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8089789-55.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edneia Matias De Santana Advogado: Carlos Alberto Silva Nascimento (OAB:BA48171-S) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Reu: Banco Industrial Do Brasil S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Banco Bs2 S.a. Advogado: Barbara Rodrigues Faria Da Silva (OAB:MG151204) Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002) Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Rafael Cavalcanti De Oliveira Martins (OAB:BA46869) Reu: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805) Advogado: Rosimeire Das Dores Lopes (OAB:MG212925) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8089789-55.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNEIA MATIAS DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO BS2 S.A., ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089789-55.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora em face da sentença de Id 446614298. Contrarrazões aos embargos em ID's 464993824 e 455521811. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de omissão/contradição, haja vista que as provas juntadas pelo Autor demonstrariam as falhas na contratação e, consequentemente, a procedência do direito Autoral. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da decisão proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a decisão hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, da leitura dos embargos, é notável o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, vez que aduz, inclusive, pela necessidade de reapreciação de documentos constantes nos autos. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a decisão impugnada. P.I. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDNEIA MATIAS DE SANTANA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 08/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

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legal

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