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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 30.775,00
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista
Partes do Processo
LILIANE CARDOSO DOS SANTOS
CPFESTADO DA BAHIA
CNPJCLAUDIO SANTOS SILVA