Procedimento Comum Cível 8180725-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8180725-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAILDA FAGUNDES PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de RAILDA FAGUNDES PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 15:58

Publicado Despacho em 05/12/2024.

01/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:18

Publicado Sentença em 20/02/2025.

16/03/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

16/03/2025, 00:56

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:49

Baixa Definitiva

18/02/2025, 13:49

Indeferida a petição inicial

14/02/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 17:31

Juntada de certidão

12/02/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Railda Fagundes Pereira Advogado: Clefia Santos Da Silva (OAB:BA46771) Reu: Banco Daycoval S/a Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8180725-87.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAILDA FAGUNDES PEREIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8180725-87.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora postulou gratuidade de justiça. Nesse sentido, a norma inserta no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Contudo, não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Observando-se os documentos juntados, tem-se que a parte Autora não tem condições de suportar, na totalidade, as custas inicias calculadas sobre o valor da causa. Assim sendo, haja vista que o CPC, autoriza, em seu artigo 98, §§ 5º e 6º, o parcelamento, redução ou, ainda, a concessão de gratuidade para apenas alguns atos, CONCEDO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para reduzir o valor das custas iniciais em 70%. Ademais, intime-se para juntada de comprovante de endereço atual, em seu nome, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, por concessionária de serviço público (Embasa/Coelba), com número de conta contrato; ou em nome de terceiros, desde que devidamente comprovado vínculo de parentesco ou contratual, neste caso, acompanhado de outro documento em seu nome (emitido por instituição financeira/educação/telefonia/similar), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se o autor para recolher as custas processuais observando a redução ora concedida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito -Auxiliar Designada

Gratuidade da justiça não concedida a RAILDA FAGUNDES PEREIRA - CPF: 111.984.785-00 (AUTOR).

02/12/2024, 14:28

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 13:27

Sentença

•14/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Railda Fagundes Pereira Advogado: Clefia Santos Da Silva (OAB:BA46771) Reu: Banco Daycoval S/a Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8180725-87.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAILDA FAGUNDES PEREIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8180725-87.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora postulou gratuidade de justiça. Nesse sentido, a norma inserta no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Contudo, não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Observando-se os documentos juntados, tem-se que a parte Autora não tem condições de suportar, na totalidade, as custas inicias calculadas sobre o valor da causa. Assim sendo, haja vista que o CPC, autoriza, em seu artigo 98, §§ 5º e 6º, o parcelamento, redução ou, ainda, a concessão de gratuidade para apenas alguns atos, CONCEDO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para reduzir o valor das custas iniciais em 70%. Ademais, intime-se para juntada de comprovante de endereço atual, em seu nome, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, por concessionária de serviço público (Embasa/Coelba), com número de conta contrato; ou em nome de terceiros, desde que devidamente comprovado vínculo de parentesco ou contratual, neste caso, acompanhado de outro documento em seu nome (emitido por instituição financeira/educação/telefonia/similar), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se o autor para recolher as custas processuais observando a redução ora concedida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito -Auxiliar Designada

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RAILDA FAGUNDES PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILDA FAGUNDES PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Gratuidade da justiça não concedida a RAILDA FAGUNDES PEREIRA - CPF: 111.984.785-00 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)