Execução Fiscal 0000079-18.2008.8.05.0152 - TJBA

Execução Fiscal 0000079-18.2008.8.05.0152 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Simone De Carvalho Pereira Guimaraes Advogado: Juvenal Gomes De Oliveira Filho (OAB:BA14520) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000079-18.2008.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: SIMONE DE CARVALHO PEREIRA GUIMARAES Advogado(s): JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA14520), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000079-18.2008.8.05.0152 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SIMONE DE CARVALHO PEREIRA GUIMARAES, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa sob o nº 50 6 08 001372-57. A executada obteve êxito em Ação Anulatória (processo nº 0000587-43.2008.4.01.3309) que tramitou na Justiça Federal de Guanambi/BA, tendo sido declarada a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como da multa aplicada no valor de R$ 455.760,00. A referida decisão transitou em julgado em 12/03/2024, conforme documentação acostada aos autos. A própria Fazenda Nacional reconheceu a extinção do crédito tributário em virtude da decisão judicial transitada em julgado, requerendo a extinção desta execução fiscal. É o relatório. Decido. Com efeito, tendo sido declarada a nulidade do auto de infração que embasou a presente execução fiscal, através de decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a extinção deste feito executivo por ausência de interesse processual superveniente. Acerca da condenação em honorários sucumbenciais, em consonância com os Tribunais Superiores, tem entendido este Tribunal de Justiça: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, ARGUIDA PELO APELADO. ACOLHIDA. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXADOS EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM FULCRO NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. APELO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000504-50.2016.8.05.0079, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado ROGIL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, restando PREJUDICADO O APELO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2021. Desembargador (a) Presidente Desª Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça(TJ-BA - APL: 80005045020168050079, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA EXISTENTE. IMPOSTO RECOLHIDO NO ESTADO DE ORIGEM DA MERCADORIA. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INRAÇÃO/PAF Nº 129712.0008/07-7. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXCEÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que tenha havido a perda do objeto da Exceção de Pré-Executividade ante a declaração de nulidade da CDA, pois a Apelada precisou apresentar defesa para impedir a expropriação de bens na execução. Aplica-se na hipótese dos autos o princípio da causalidade. Portanto, acertada a sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0017558-21.2010.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em negar provimento ao apelo para manter a sentença em todos os termos. (TJ-BA - APL: 00175582120108050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse processual. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Custas pela exequente, observada a isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)