Cumprimento de sentença 0025573-80.2011.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0025573-80.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Selene Martins De Souza Advogado: Carolina Curi Fernandes Martinez (OAB:BA21911) Advogado: Mercia Martins Do Amor Divino (OAB:BA22195) Executado: Jose Alberto Pereira Executado: Maria Conceição Santos Pereira Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0025573-80.2011.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: SELENE MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: JOSE ALBERTO PEREIRA, MARIA CONCEIÇÃO SANTOS PEREIRA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução. Na petição de (ID 436477935), a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0025573-80.2011.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584). Observe-se o sigilo, se for o caso. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Após, VISTA à parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE E CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MERCIA MARTINS DO AMOR DIVINO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CURI FERNANDES MARTINEZ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CURI FERNANDES MARTINEZ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA MARTINS DO AMOR DIVINO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINA CURI FERNANDES MARTINEZ em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA MARTINS DO AMOR DIVINO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA MARTINS DO AMOR DIVINO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CURI FERNANDES MARTINEZ em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SELENE MARTINS DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELENE MARTINS DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)