Procedimento Comum Cível 0302736-18.2019.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302736-18.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ats - Servicos Auxiliares De Transporte Aereo - Eireli - Epp Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302736-18.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: ATS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO - EIRELI - EPP Advogado(s): HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B), ITALO SILVA SAMPAIO (OAB:BA24612) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0302736-18.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, por ATS – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, qualificada nos autos, em desfavor de EMPRESA BAHIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO - EMBASA, igualmente qualificada. Pretende a parte autora a consignação em pagamento do importe de R$869,38 (oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente à quantia remanescente da segunda parcela do negócio jurídico de Confissão de Dívida pactuado com a ré, considerando que a demandada teria embutido no valor da parcela valores não reconhecidos pela autora, no intuito de obrigá-la a quitar antecipadamente o parcelamento firmado. O depósito da quantia em juízo foi autorizado (ID 34504501). A ré ofereceu contestação (ID 34504517), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a ação de consignação em pagamento não é o meio adequado para a discussão quanto ao quantum devido. No mérito, aduziu que a pretensão da parte autora, com a propositura da ação, é tão somente eximir-se da responsabilidade pelo pagamento do consumo da água, pugnando pela improcedência da ação, com o reconhecimento da insuficiência do depósito realizado, determinando-se sua complementação. Na petição de ID 34504527, a ré apresentou pedido de reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda ao pagamento de R$12,13 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e treze centavos), valor este atualizado até 06/01/2000 (ID 34504527). Réplica à contestação apresentada no ID 34504540. Contestação à Reconvenção apresentada no ID 34504545. Instada a manifestar interesse no prosseguimento da reconvenção, sob pena de extinção (ID 167502711), a parte reconvinte se quedou inerte. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, o que restou indeferido, por se tratar de matéria eminentemente de direito (ID 371736904). Na petição de ID 197896262, a parte autora requereu a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela reconvinte. Os autos foram remetidos a este juízo, em razão da decisão de declínio de competência (ID 409860768). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação II.1 – Consignação em Pagamento Recebo o processo no estado em que se encontra, ratificando os atos praticados pelo juízo incompetente. O feito está suficientemente instruído, não demandando mais nenhuma providência de cunho probatório. Assim, passo ao imediato julgamento do processo, nos termos do CPC, 355, I. Pois bem. A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor não pode ou se recusa a receber o pagamento ou dar quitação; quando o credor não vai e nem manda alguém em seu lugar para receber determinada coisa; se o credor não for capaz de receber, for desconhecido ou reside em lugar incerto ou de acesso complicado; quando há dúvidas acerca de quem realmente deva receber, e quando pender algum litígio sobre o objeto. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente ação visando se eximir da cobrança de valores indevidamente incluídos pela ré na segunda parcela da avença constante em Instrumento de Confissão de Dívida e Parcelamento do Débito, pactuado entre as partes. A documentação acostada no ID 34504496, corrobora a pretensão da parte autora. A ré, por sua vez, apesar ter apresentado contestação, aduzindo que o valor depositado em juízo é insuficiente para a satisfação do débito, não apresentou documentos aptos a corroborar sua alegação, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Portanto, reputo que o depósito efetuado nos autos se revela suficiente á satisfação da obrigação contraída pela parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da quitação do débito, com a consequente extinção da obrigação, no que tange à segunda parcela do contrato firmado entre as partes. II.2 – Lide Secundária – Reconvenção Consoante se denota do ID 34504527, a ré apresentou pedido de reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda ao pagamento de R$12,13 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e treze centavos). Destaca-se que a reconvenção foi apresentada em 20/01/2000, tendo o feito permanecido sem impulsionamento durante longo lapso temporal, tanto é que a reconvinte sequer se manifestou sobre a contestação à reconvenção. Diante de tal fato, foi determinada a intimação da parte reconvinte para manifestar interesse no prosseguimento da lide secundária, sob pena de extinção sem resolução do mérito, permanecendo a reconvinte silente. Diante de tal fato, a parte autora requereu a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela reconvinte (ID 197896262). Ante o exposto, tendo em vista que o abandono da lide secundária pela parte ré é notório, e há pleito de extinção sem resolução do mérito, deduzido pela reconvinda, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC, a extinção Da reconvenção por abandono é medida que se impõe. Consigne-se que a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, de modo que, se não prescrita a pretensão, poderá a parte, eventualmente, ajuizar nova ação; inexistindo prejuízo, portanto. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, e, por conseguinte, declaro extinta a obrigação descrita em exordial. No tocante à reconvenção, com fulcro no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado em Juízo, em conta bancária a ser indicada pela parte ré. Nos termos do art. 546, parágrafo único, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ATS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO - EIRELI - EPP em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO - EIRELI - EPP em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)