Divórcio Litigioso 8001490-86.2022.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001490-86.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL MENEZES SANTOS em 06/03/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de WLIELLE NUNES SANTOS em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de WLIELLE NUNES SANTOS em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 02:00

Publicado Sentença em 05/12/2024.

06/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 01:38

Juntada de informação

06/03/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:04

Baixa Definitiva

07/02/2025, 17:04

Juntada de informação

07/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de RAFAEL MENEZES SANTOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:59

Decorrido prazo de WLIELLE NUNES SANTOS em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rafael Menezes Santos Advogado: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB:BA7670) Requerido: Wlielle Nunes Santos Advogado: Graziele Anunciacao De Souza (OAB:BA67700) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001490-86.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Casamento, Dissolução, Tutela de Urgência] Pólo Ativo: REQUERENTE: RAFAEL MENEZES SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: WLIELLE NUNES SANTOS REQUERENTE: Rafael Menezes Santos, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em face de REQUERIDO: Wlielle Nunes Santos, na qual alegou, em síntese, que contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens com o requerido em 1º de agosto de 2016, conforme certidão de casamento apresentada (ID 185079715). Sustentou que as partes se separaram de fato, sem possibilidade de reconciliação. Informou ainda que do casamento não advieram filhos. Em contestação, a parte ré manifestou concordância integral com o divórcio, nos exatos termos requeridos na exordial (ID 202516264). É o relatório. Decido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o art. 226, § 6º, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." No direito brasileiro, há amplo consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição. As normas constitucionais, sejam elas regras ou princípios, não dependem de normas infraconstitucionais para prescreverem o que já está disposto na Constituição. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como regra, pois possui suporte fático precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem a necessidade de requisitos prévios, bastando a vontade exclusiva dos cônjuges. Conforme a nova redação do referido dispositivo, não há mais que se discutir causas subjetivas ou objetivas para a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, sendo desnecessária qualquer referência ao tempo de separação de fato ou à culpa de uma das partes. Essas circunstâncias tornaram-se irrelevantes, razão pela qual não serão analisadas neste processo. Basta o simples pedido de divórcio para que este seja deferido. Além disso, a contrário sensu ao disposto no art. 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz não está obrigado a enfrentar os argumentos das partes quando estes não possuem o condão de infirmar a conclusão jurídica adotada. III – Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, movida por REQUERENTE: Rafael Menezes Santos em face de REQUERIDO: Wlielle Nunes Santos, ambos qualificados nos autos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não houve alteração do nome de nenhuma das partes. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando a expedição de quaisquer diligências adicionais. Os interessados deverão apresentá-la ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Itabuna/BA para que seja procedida a averbação do divórcio no Livro B-64, fls. 154, sob o nº 17609. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Isento as partes do pagamento de custas processuais, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, a qual ora estendo à parte requerida. P.R.I.C. ITABUNA, 03 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8001490-86.2022.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Cabe ao juízo o exercício de retratação diante do pedido formulado pela parte autora. Assim, torno sem efeito a sentença de ID 394417910.

Expedição de sentença.

03/12/2024, 16:44

Documentos

Petição

•06/02/2025, 11:29

Sentença

•03/12/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rafael Menezes Santos Advogado: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB:BA7670) Requerido: Wlielle Nunes Santos Advogado: Graziele Anunciacao De Souza (OAB:BA67700) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001490-86.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Casamento, Dissolução, Tutela de Urgência] Pólo Ativo: REQUERENTE: RAFAEL MENEZES SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: WLIELLE NUNES SANTOS REQUERENTE: Rafael Menezes Santos, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em face de REQUERIDO: Wlielle Nunes Santos, na qual alegou, em síntese, que contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens com o requerido em 1º de agosto de 2016, conforme certidão de casamento apresentada (ID 185079715). Sustentou que as partes se separaram de fato, sem possibilidade de reconciliação. Informou ainda que do casamento não advieram filhos. Em contestação, a parte ré manifestou concordância integral com o divórcio, nos exatos termos requeridos na exordial (ID 202516264). É o relatório. Decido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o art. 226, § 6º, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." No direito brasileiro, há amplo consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição. As normas constitucionais, sejam elas regras ou princípios, não dependem de normas infraconstitucionais para prescreverem o que já está disposto na Constituição. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como regra, pois possui suporte fático precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem a necessidade de requisitos prévios, bastando a vontade exclusiva dos cônjuges. Conforme a nova redação do referido dispositivo, não há mais que se discutir causas subjetivas ou objetivas para a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, sendo desnecessária qualquer referência ao tempo de separação de fato ou à culpa de uma das partes. Essas circunstâncias tornaram-se irrelevantes, razão pela qual não serão analisadas neste processo. Basta o simples pedido de divórcio para que este seja deferido. Além disso, a contrário sensu ao disposto no art. 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz não está obrigado a enfrentar os argumentos das partes quando estes não possuem o condão de infirmar a conclusão jurídica adotada. III – Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, movida por REQUERENTE: Rafael Menezes Santos em face de REQUERIDO: Wlielle Nunes Santos, ambos qualificados nos autos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não houve alteração do nome de nenhuma das partes. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando a expedição de quaisquer diligências adicionais. Os interessados deverão apresentá-la ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Itabuna/BA para que seja procedida a averbação do divórcio no Livro B-64, fls. 154, sob o nº 17609. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Isento as partes do pagamento de custas processuais, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, a qual ora estendo à parte requerida. P.R.I.C. ITABUNA, 03 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8001490-86.2022.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Cabe ao juízo o exercício de retratação diante do pedido formulado pela parte autora. Assim, torno sem efeito a sentença de ID 394417910.

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RAFAEL MENEZES SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WLIELLE NUNES SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WLIELLE NUNES SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL MENEZES SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WLIELLE NUNES SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(48)