Execução de Título Extrajudicial 8002446-88.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002446-88.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Executado: Brasil Nutricao Comercial De Alimentos Eireli - Me Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302) Executado: Carlos Augusto Soares Prazeres Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002446-88.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, CARLOS AUGUSTO SOARES PRAZERES DECISÃO //Vislumbro que o valor dado à causa, quando da distribuição em 29-3-2022, foi de R$ 418.441,23. Observa-se nos presentes autos que, foi penhorado - via SISBAJUD - o valor de R$ R$ 1.306,34, da conta do segundo executado, conforme detalhamento da ordem judicial de Id 439054925. Peticiona o exequente pedindo levantamento e prosseguimento via SIBAJUD, na modalidade "teimosinha"(Id 441165174) Sabe-se que a execução deve ser útil ao credor. O art. 836, do CPC, reza: Não se leva a efeito quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Em consulta ao site do TJBA, na tabela datada de 1/1/2024, o valor da causa corresponde a R$ 14.950,96, código 32185, de custas de ingresso. Nossas Cortes são no sentido de que, v.g, TJ-MG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA SISBAJUD - INTELIGÊNCIA DO ART. 836 DO CPC/15 - VALORES IRRISÓRIOS - INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA - DESFORMALIZAÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. Diante do disposto no art. 836 do CPC/15, o qual visa evitar a realização de diligência inútil com a formalização de penhora de valor irrisório, verificando que os valores bloqueados via Sistema Sisbajud claramente não são úteis para a satisfação de parte considerável da dívida. mostra-se cogente a necessidade de desformalização da penhora sobre os valores constritos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002446-88.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO, então, o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, não corresponder sequer 1% (0,31219198930277%) do valor da dívida. Ao desbloqueio, então. Contudo, pagas as custas para uso da ferramenta, se houver, ao RENAJUD/INFORJUD, conforme pedido, juntando-se o respectivo protocolo e aguarde-se. Em seguida, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de lei, se positiva a resposta. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta//. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de IGOR SOUZA DE JESUS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SOUZA DE JESUS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(127)