Procedimento do Juizado Especial Cível 8003563-58.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8003563-58.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Helio Souza Damasceno Advogado: Matheus Pedro Do Nascimento (OAB:SP512957) Advogado: Rodolfo Rodrigues Pires Monteiro (OAB:RJ229044) Advogado: Marcus Carvalho Dos Anjos (OAB:BA39806) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003563-58.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: HELIO SOUZA DAMASCENO Advogado(s): RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO (OAB:RJ229044), MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806), MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO (OAB:SP512957) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8003563-58.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por HÉLIO SOUZA DAMASCENO em face de BANCO BRADESCO S/A. Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico, a priori, que a petição inicial não pode ser recebida. Explico. Ajustes são necessários na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de documento indispensável à propositura da ação, devendo a emenda ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Da análise acurada dos documentos que acompanham a inicial, observa-se que o comprovante de residência acostado ao id 476042307, encontra-se em nome de terceira pessoa estranha à lide. Desta forma, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à peça de ingresso, promovendo a juntada de documento comprobatório do domicílio atualizado em nome próprio, ou, em caso de comprovante em nome de terceiro estranho aos autos, deverá o requerente juntar documento que esclareça, categoricamente, o seu vínculo com a pessoa nominada no respectivo comprovante de endereço. Advirto, ainda, que o não cumprimento da diligência acima especificada, acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 321 do CPC. Outrossim, havendo a emenda, conclua-se o feito para análise do pedido liminar formulado. Ao revés, concluam-se os autos para sentença de indeferimento da inicial. Emprego a esta decisão força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CARVALHO DOS ANJOS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CARVALHO DOS ANJOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CARVALHO DOS ANJOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Todas as movimentações(40)