Interdito Proibitório 0000249-21.2014.8.05.0203 - TJBA

Interdito Proibitório 0000249-21.2014.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jadir Ungaro Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Autor: J.u. Ungaro Agro Pastoril Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Reu: Desconhecidos Integrantes Do Movimento Dos Trabalhadores Sem Terra - Mst Advogado: Americo Barbosa Nascimento (OAB:BA59772) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0000249-21.2014.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: JADIR UNGARO e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) REU: DESCONHECIDOS INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA - MST Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 0000249-21.2014.8.05.0203 Interdito Proibitório Jurisdição: Prado Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/2021, acumulando, desde 04/04/2022, a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas. RELATÓRIO. Tratam os autos de AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JADIR UNGARO E J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA em face de DESCONHECIDOS INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST). Em sua Petição Inicial (ID 28067645), datada em 14/04/2014,os Autores aduzem o seguinte: Que são legítimos possuidores dos imóveis rurais contíguos e unificados de fato, denominados FAZENDA SÃO BENEDITO, FAZENDA TRÊS IRMÃOS e FAZENDA CONJUNTO LIMOEIRO. Entretanto, no dia 28/03/2014, nas proximidades dos imóveis, foi identificada a existência de barracas com bandeiras do MST, o que levou ao justo receio de uma eventual invasão. O receio se funda na invasão perpetrada pelo grupo em outros imóveis dos Autores situados na região. Com isso, postulam a concessão liminar do interdito proibitório consubstanciado na determinação para que os Requeridos se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho nos imóveis dos Autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Com a inicial, foram acostados os documentos que sustentam as alegações apresentadas. Proferida Decisão (ID 28067649), considerando a presença do justo receio de moléstia à posse do autor, houve a concessão da medida liminar de caráter preventivo com a expedição do mandado para cumprimento. Em nova Petição (ID 28067659), os Autores postulam a conversão da presente ação de Interdito Proibitório em Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, tendo em vista o seguinte: Apesar de cumprido o mandado de interdito proibitório (ID 28067653), os invasores concretizaram as ameaças e promoveram a invasão dos imóveis dos Autores em 31/07/2015 (conforme boletim de ocorrência anexo). Com isso, apresentam o pedido de concessão da liminar de reintegração de posse para que os Requeridos se abstenham de praticar novo ato de esbulho na área em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Proferida a Decisão (ID 28067661), foi concedida a liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do respectivo mandado. Em 15/10/2015, foi expedido o Mandado de Reintegração de Posse (ID 28067663). Apresentada a Certidão (ID 28067664), foi certificado o cumprimento do mandado, de forma que os Autores foram reintegrados na posse do seu imóvel. Através de nova Petição (ID 28067665), os Autores informam que, em 15/08/2016, os Requeridos descumpriram o comando do pronunciamento judicial e promoveram nova invasão na propriedade rural. Com isso, foi proferida a Decisão (ID 28067668), onde foi concedida a liminar pleiteada, determinando a desocupação da área esbulhada. Na oportunidade, também foi fixada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento. Em 03/05/2022, com a apresentação da Petição (ID 196457478), os autores, através de uma breve síntese processual, relatam o imbróglio e expõem que: Apesar da última decisão proferida em 14/09/2016 e o recebimento do mandado pela Oficial de Justiça em 16/09/2016, até o presente momento não houve o cumprimento da ordem exarada. Tal situação vem gerando prejuízos irreparáveis aos Autores, tendo em vista que os invasores, ao longo de todo o período, vêm retirando as benfeitorias e os frutos da propriedade rural. Diante da situação apresentada, postulam, novamente, o revigoramento da liminar de reintegração de posse, determinando a expedição do novo mandado, bem como a requisição da força policial para cumprimento da medida. Por fim, na última Petição apresentada (ID 391643989), os autores expõem, mais uma vez: A necessidade de se promover o revigoramento da liminar já deferida, com a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse, determinando-se a imediata desocupação do imóvel com a autorização para o desfazimento imediato de todas as construções realizadas após a invasão. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. De início, cabe destacar o previsto no Art. 1.212 do Código Civil, que assim estabelece: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A concessão de liminar em ações possessórias depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência; (III) e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Através da narrativa presente nas petições juntadas aos autos e dos documentos apresentados, é possível concluir que a área objeto do litígio em questão esteve, de fato, na posse do Requerente. Contudo, em 31/07/2015, os Requeridos concretizaram o que era uma ameaça e invadiram a referida propriedade rural, o que vem impedindo que a posse sobre o imóvel possa ser exercida de forma livre por quem legitimamente a possuía. Levando em consideração a data da invasão e o peticionamento solicitando a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, o esbulho foi noticiado há menos de ano e dia. Portanto, cabível a concessão da medida liminar, por ser ação de força nova. Assim, acertadas foram as Decisões proferidas anteriormente (ID’s 28067661 e 28067668) que atenderam o pleito de urgência dos Requerentes e concederam o mandado de reintegração de posse. Contudo, percebe-se que, da última decisão proferida (ID 28067668), não se tem nos autos a notícia de que o mandado foi objeto de cumprimento. Logo, cabe aqui promover a efetividade da decisão proferida, assegurando a posse dos Requeridos. Diante da sequência de atos que impedem o livre exercício da posse pelos legítimos possuidores, tem-se que a medida de reintegração de posse se revela como a via adequada para salvaguardar seus interesses. Cabe aqui destacar, ainda, que a atual situação exige uma ação rápida da Justiça, de modo a assegurar que os Requerentes sejam reintegrados na posse dos seus imóveis de forma imediata. DISPOSITIVO. Ante o exposto, tendo sido satisfatoriamente justificados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, e considerando a situação na qual se originou o conflito, DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos do Art. 562 do Código de Processo Civil, de modo que os Requeridos sejam retirados da área objeto do litígio e se abstenham de praticar quaisquer atos que interfiram na posse dos Requerentes sobre a propriedade rural, até o julgamento final da lide. FIXO, para o caso de descumprimento da medida, multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 555, par. único, I, do CPC. Sirva-se a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Outrossim, serve a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue à autoridade policial com atribuição para acompanhar o cumprimento desta ordem, tendo em vista a urgente necessidade de garantir a efetividade ao pronunciamento judicial. Cumpra-se. Prado/BA, 06 de outubro de 2023. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jadir Ungaro Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Autor: J.u. Ungaro Agro Pastoril Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Reu: Desconhecidos Integrantes Do Movimento Dos Trabalhadores Sem Terra - Mst Advogado: Americo Barbosa Nascimento (OAB:BA59772) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0000249-21.2014.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: JADIR UNGARO e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) REU: DESCONHECIDOS INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA - MST Advogado(s): AMERICO BARBOSA NASCIMENTO (OAB:BA59772) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 0000249-21.2014.8.05.0203 Interdito Proibitório Jurisdição: Prado Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária em Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. Tratam os autos de AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JADIR UNGARO E J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA em face de DESCONHECIDOS INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST). Em sua Petição Inicial (ID 28067645), datada em 14/04/2014,os Autores aduzem o seguinte: Que são legítimos possuidores dos imóveis rurais contíguos e unificados de fato, denominados FAZENDA SÃO BENEDITO, FAZENDA TRÊS IRMÃOS e FAZENDA CONJUNTO LIMOEIRO. Entretanto, no dia 28/03/2014, nas proximidades dos imóveis, foi identificada a existência de barracas com bandeiras do MST, o que levou ao justo receio de uma eventual invasão. O receio se funda na invasão perpetrada pelo grupo em outros imóveis dos Autores situados na região. Com isso, postulam a concessão liminar do interdito proibitório consubstanciado na determinação para que os Requeridos se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho nos imóveis dos Autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Com a inicial, foram acostados os documentos que sustentam as alegações apresentadas. Proferida Decisão (ID 28067649), considerando a presença do justo receio de moléstia à posse do autor, houve a concessão da medida liminar de caráter preventivo com a expedição do mandado para cumprimento. Em nova Petição (ID 28067659), os Autores postulam a conversão da presente ação de Interdito Proibitório em Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, tendo em vista o seguinte: Apesar de cumprido o mandado de interdito proibitório (ID 28067653), os invasores concretizaram as ameaças e promoveram a invasão dos imóveis dos Autores em 31/07/2015 (conforme boletim de ocorrência anexo). Com isso, apresentam o pedido de concessão da liminar de reintegração de posse para que os Requeridos se abstenham de praticar novo ato de esbulho na área em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Proferida a Decisão (ID 28067661), foi concedida a liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do respectivo mandado. Em 15/10/2015, foi expedido o Mandado de Reintegração de Posse (ID 28067663). Apresentada a Certidão (ID 28067664), foi certificado o cumprimento do mandado, de forma que os Autores foram reintegrados na posse do seu imóvel. Através de nova Petição (ID 28067665), os Autores informam que, em 15/08/2016, os Requeridos descumpriram o comando do pronunciamento judicial e promoveram nova invasão na propriedade rural. Com isso, foi proferida a Decisão (ID 28067668), onde foi concedida a liminar pleiteada, determinando a desocupação da área esbulhada. Na oportunidade, também foi fixada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento. Em 03/05/2022, com a apresentação da Petição (ID 196457478), os autores, através de uma breve síntese processual, relatam o imbróglio e expõem que: Apesar da última decisão proferida em 14/09/2016 e o recebimento do mandado pela Oficial de Justiça em 16/09/2016, até o presente momento não houve o cumprimento da ordem exarada. Tal situação vem gerando prejuízos irreparáveis aos Autores, tendo em vista que os invasores, ao longo de todo o período, vêm retirando as benfeitorias e os frutos da propriedade rural. Diante da situação apresentada, postulam, novamente, o revigoramento da liminar de reintegração de posse, determinando a expedição do novo mandado, bem como a requisição da força policial para cumprimento da medida. Petição apresentada (ID 391643989), os autores expõem, mais uma vez: A necessidade de se promover o revigoramento da liminar já deferida, com a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse, determinando-se a imediata desocupação do imóvel com a autorização para o desfazimento imediato de todas as construções realizadas após a invasão. Decisão (ID. 413525737) deferindo a reintegração de posse, com a consequente retirada dos Requeridos da área objeto do litígio. Decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo o cumprimento da ordem de reintegração (ID. 417653568). Despacho (ID. 422022817) determinando o imediato recolhimento dos mandados de reintegração de posse, em cumprimento a determinação do STF. Ofício encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (ID. 441367645), informando o resultado do julgamento da Reclamação nº 63309. Decisão do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: [...] Pelo exposto, confirmo a medida liminar deferida nesta ação e julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão prolatada pelo juízo da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Civil e Comercial de Prado/BA no Processo n. 0000249-21.2014.8.05.0203 e determinar que outra seja proferida em seu lugar, consoante o ato prolatado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 (Quarta Tutela Provisória Incidental). [...] Petição dos Requeridos pugnando pelo prosseguimento do feito e a remessa para a Comissão Regional de Conflitos Fundiários. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. De início, cabe destacar o previsto no Art. 1.212 do Código Civil, que assim estabelece: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A concessão de liminar em ações possessórias depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência; (III) e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Através da narrativa presente nas petições juntadas aos autos e dos documentos apresentados, é possível concluir que a área objeto do litígio em questão esteve, de fato, na posse do Requerente. Contudo, em 31/07/2015, os Requeridos concretizaram o que era uma ameaça e invadiram a referida propriedade rural, o que vem impedindo que a posse sobre o imóvel possa ser exercida de forma livre por quem legitimamente a possuía. Levando em consideração a data da invasão e o peticionamento solicitando a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, o esbulho foi noticiado há menos de ano e dia. Portanto, cabível a concessão da medida liminar, por ser ação de força nova. Assim, acertadas foram as Decisões proferidas anteriormente (ID’s 28067661 e 28067668) que atenderam o pleito de urgência dos Requerentes e concederam o mandado de reintegração de posse. Contudo, percebe-se que, da última decisão proferida (ID 28067668), não se tem nos autos a notícia de que o mandado foi objeto de cumprimento. Logo, cabe aqui promover a efetividade da decisão proferida, assegurando a posse dos Requeridos. Diante da sequência de atos que impedem o livre exercício da posse pelos legítimos possuidores, tem-se que a medida de reintegração de posse se revela como a via adequada para salvaguardar seus interesses. Cabe aqui destacar, ainda, que a atual situação exige uma ação rápida da Justiça, de modo a assegurar que os Requerentes sejam reintegrados na posse dos seus imóveis de forma imediata. Por final, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da tutela provisória deferida na APDF nº 828, autorizou a retomada das execuções das decisões que tratam sobre as desocupações coletivas e despejos, especificamente para as áreas rurais, instituindo desde logo, um regime de transição para o cumprimento de decisões proferidas e suspensas, condicionando o seu cumprimento, à remessa imediata de comissões de conflitos fundiários, realização de inspeções judiciais e audiências de mediação por estas comissões, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva. DISPOSITIVO. Ante o exposto, tendo sido satisfatoriamente justificados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, e considerando a situação na qual se originou o conflito, DETERMINO a reintegração de posse, nos termos do Art. 562 do Código de Processo Civil, de modo que os Requeridos sejam retirados da área objeto do litígio e se abstenham de praticar quaisquer atos que interfiram na posse dos Requerentes sobre a propriedade rural, até o julgamento final da lide. FIXO, para o caso de descumprimento da medida, multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 555, par. único, I, do CPC. Diante da natureza da presente demanda, DETERMINO que sejam encaminhadas cópias dos autos à COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS (CRSF) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (TJBA), para conhecimento e providências cabíveis, nos termos delineados pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, DEIXO DE EXPEDIR, neste momento processual, o mandado de reintegração de posse, até ulterior deliberação acerca do cronograma de reintegração pela referida COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO TJBA. Cumpra-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRADO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIDEAO ROCHA BARRETO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO BARBOSA NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

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