Procedimento Comum Cível 0002477-29.2012.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002477-29.2012.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Mario Sergio De Melo Araujo Segundo Advogado: Tiago Caires Rocha (OAB:BA34471) Advogado: Joaquim Caires Rocha (OAB:BA7177) Interessado: Yamaha Motor Do Brasil Ltda Advogado: Fausto Mituo Tsutsui (OAB:SP93982) Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB:BA40643) Advogado: Regina Maria Pedrosa De Vasconcelos (OAB:BA484-A) Advogado: Manuela Nery Pereira (OAB:BA22437) Advogado: Eduardo Agnelo Pereira (OAB:BA14193) Advogado: Juliana De Lacerda Moura Peixoto (OAB:BA44465) Advogado: Manuela Motta Moura Da Fonte (OAB:PE20397) Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727) Interessado: Mitsui Sumitomo Seguros S.a. Advogado: Manuela Motta Moura Da Fonte (OAB:PE20397) Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002477-29.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Mario Sergio de Melo Araujo Segundo Advogado(s): TIAGO CAIRES ROCHA (OAB:BA34471), JOAQUIM CAIRES ROCHA (OAB:BA7177) INTERESSADO: Yamaha Motor do Brasil Ltda e outros Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB:BA40643), REGINA MARIA PEDROSA DE VASCONCELOS (OAB:BA484-A), MANUELA NERY PEREIRA (OAB:BA22437), EDUARDO AGNELO PEREIRA (OAB:BA14193), JULIANA DE LACERDA MOURA PEIXOTO (OAB:BA44465), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB:PE20397), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB:SP93982), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0002477-29.2012.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIO SÉRGIO DE MELO ARAÚJO SEGUNDO em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Aduz que ao dirigir uma motocicleta da ré precisou fazer uma frenagem sem sucesso, vindo a sofrer um acidente. Afirma que soube, depois, que a montadora teria chamado os consumidores daquele modelo para realizarem uma substituição do componente da tração traseira. Assim, imputa o ocorrido à falha da demandada. Requereu indenização por danos morais, estéticos e materiais. Juntou boletim de ocorrência (Id. 407233124), comunicado do recall (Id. 407233125), relatório médico (Id. 407233130). Assistência judiciária gratuita deferida, conforme Decisão de Id. 407233337. Contestação apresentada sob Id. 407233341, com denunciação à lide em face da seguradora da requerida, preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que dos fatos narrados não exsurge responsabilidade da requerida, falta de documento indispensável à propositura da lide em relação à comprovação das revisões periódicas. No mérito, argumenta que não há nexo causal entre a realização do recall e o acidente. Réplica sob Id. 407233539. Conforme decisão de Id. 407233554, foi deferida a denunciação da lide, passando a integrar o polo passivo a MITSUI SUMITOMO SEGUROS. Contestação da MITSUI sob Id. 407233723, em que assevera que a responsabilidade da seguradora deve ficar adstrita aos valores contratados e a impossibilidade de condenação direta. Aduz ainda que consta no contrato dentre os riscos excluídos “Imperfeição do produto devido a erro de plano, fórmula, desenho e projeto”. A prova pericial foi indeferida pelo juízo, consoante Decisão de Id. 407233746, diante da inexistência de objeto a ser periciado. A autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA suscita sua ilegitimidade passiva, contudo, tal preliminar não merece prosperar. Como fabricante do produto supostamente defeituoso, a empresa integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à fabricação do produto. O fato de ter realizado recall do modelo em questão reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que reconheceu a necessidade de substituição de componente que poderia afetar a segurança do veículo. II - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Quanto à alegada ausência de documento essencial referente às revisões periódicas, tal argumento também não merece acolhida. A ausência de comprovação das revisões periódicas não impede o conhecimento da ação, podendo, quando muito, influenciar na análise do mérito quanto à eventual corresponsabilidade do autor no evento danoso. Ademais, a realização ou não das revisões é matéria probatória que não se confunde com pressuposto processual ou condição da ação. III - DO MÉRITO A questão central da lide consiste em verificar a existência de responsabilidade da demandada pela reparação dos danos causados pelo acidente do qual o autor foi vítima. O autor fundamenta seu pedido no fato de que a montadora realizou recall para substituição do componente da tração traseira do modelo de motocicleta envolvido no acidente. Contudo, a mera existência do recall não é suficiente para estabelecer automaticamente o nexo causal com o acidente narrado, sendo necessário um exame mais aprofundado da questão. Inicialmente, é importante esclarecer que o sistema de tração e o sistema de frenagem de uma motocicleta não são os mesmos. O sistema de tração é responsável por transmitir a força do motor para a roda traseira, permitindo a movimentação do veículo. É composto basicamente por corrente, coroa e pinhão. Já o sistema de frenagem é constituído por componentes distintos: disco de freio, pinça de freio, pastilhas, cilindro mestre e fluido de freio, tendo como função realizar a desaceleração e parada do veículo[1]. No caso em análise, o recall realizado pela fabricante refere-se especificamente a um problema no componente da tração traseira. Não pode-se inferir da alegação do autor de que houve uma "frenagem sem sucesso" que houve defeito no sistema de tração. Ademais, o boletim de ocorrência apresentado (Id. 407233124) limita-se a registrar a narrativa unilateral do autor sobre o acidente, sem qualquer constatação técnica sobre as condições da motocicleta no momento do sinistro. Deve-se ressalvar que o comunicado do recall (Id. 407233125) é específico quanto ao componente afetado (sistema de tração) e não faz qualquer menção a possíveis interferências no sistema de frenagem; Assim, não há nos autos qualquer laudo técnico ou parecer que estabeleça relação entre o defeito objeto do recall e a falha na frenagem relatada. A responsabilidade civil do fabricante, embora objetiva nos termos do art. 12 do CDC, exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre o defeito do produto e o dano experimentado. O nexo causal, como elemento essencial da responsabilidade civil, não pode ser presumido ou estabelecido por mera coincidência temporal entre a existência de um recall e a ocorrência de um acidente. No presente caso, identifico uma dissociação técnica relevante entre o problema que motivou o recall (sistema de tração) e a alegada causa do acidente (falha na frenagem). Esta dissociação técnica, somada à ausência de elementos probatórios que demonstrem o contrário, impede o reconhecimento do nexo causal necessário para a procedência do pedido. Ademais, é preciso ressaltar que o mero fato de existir um recall pendente não transforma o fabricante em segurador universal de qualquer acidente envolvendo o veículo. É necessário demonstrar que o defeito específico que motivou o chamamento foi efetivamente a causa do acidente, sob pena de se estabelecer uma responsabilidade civil desarrazoada e sem base técnica ou jurídica. A dinâmica do acidente narrada pelo autor - falha na frenagem - não encontra correspondência lógica com o defeito identificado pela fabricante no recall - problema no sistema de tração. Esta desconexão técnica, associada à ausência de provas que estabeleçam o necessário vínculo causal, impõe a improcedência dos pedidos. Assim, ainda que se reconheça a existência do recall e a consequente falha no produto, não há nos autos elementos suficientes para vincular esta falha específica ao acidente narrado, o que impede o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida. Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de documento essencial; b) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração do nexo causal entre o defeito que motivou o recall e o acidente narrado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Julgo prejudicada a denunciação da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JEQUIÉ, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito [1] Informações sobre sistema de tração e de frenagem disponíveis em: Controle de tração: como o dispositivo reforça a segurança de sua Ducati – Ducati Campinas

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TIAGO CAIRES ROCHA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO MITUO TSUTSUI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO MITUO TSUTSUI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO MITUO TSUTSUI em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 24/09/2025 23:59.

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