Procedimento Comum Cível 0156820-30.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0156820-30.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Incorsel Industria Com E Servicos De Construcao Ltda Advogado: Herbert De Azevedo Pimenta (OAB:SE10982) Advogado: Thiago Vieira De Almeida Prado (OAB:SE11121) Advogado: Jose Alberto Melo De Souza (OAB:SE13553) Interessado: Completa Alimentos Ltda Advogado: Joao Carlos Vieira Da Silva Telles (OAB:BA2050) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0156820-30.2003.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: INCORSEL INDUSTRIA COM E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA INTERESSADO: COMPLETA ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0156820-30.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. INCORSEL INDUSTRIA COM E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA propõe AÇÃO DE COBRANÇA fundada em Contrato de Promessa de Compra e Venda em face de COMPLETA ALIMENTOS LTDA. Contestação em ID 313283230. Reconvenção em ID 313283531. A parte Autora manifestou-se acerca da Reconvenção em ID 313283547. Despacho em ID 445704645 para parte Autora manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o acionante permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). No caso vertente, trata-se de demanda fundada em Contrato de Promessa de Compra e Venda, cujo prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, dispõe jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo de Maio de 2005, com apresentação da manifestação referente à Contestação (ID 313283547) até Junho de 2024 (ID 449163769), a qual manifestou-se acerca da prescrição intercorrente. Anterior a última petição de ID 449163769, a parte Autora apenas juntou aos autos novos substabelecimentos, sem indicar atos e diligências necessárias para o prosseguimento do feito (IDs 313287072 e 313287080). Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente por mais de 18 anos sem que o exequente tomasse as providências para impulsionar o prosseguimento do feito. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Outrossim, haja vista o pleito reconvencional requerido pela parte Ré e o longo decurso do prazo sem manifestação acerca dos pedidos, intime-se a parte Ré para indicar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COMPLETA ALIMENTOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMPLETA ALIMENTOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORSEL INDUSTRIA COM E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)