Cumprimento de sentença 0500013-67.2015.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500013-67.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Unimed De Jequie Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Interessado: Tania Diniz Correia Leite De Britto Advogado: Lucano Correia Leite De Britto (OAB:BA60992) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500013-67.2015.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: UNIMED DE JEQUIE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027) INTERESSADO: TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO Advogado(s): LUCANO CORREIA LEITE DE BRITTO (OAB:BA60992) SENTENÇA UNIMED DE JEQUIÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INSOLVENTE CIVIL ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO, qualificados nos autos. Narra a inicial que a ré era cooperada da autora, tendo se desligado em 2011. Alega que em razão de déficits financeiros apurados entre 2008 e 2012, cujo fundo de reserva foi insuficiente para cobertura, houve rateio dos prejuízos entre os cooperados conforme aprovado em Assembleias Gerais. Sustenta que, mesmo após o desligamento, a ré permanece responsável pelo período em que foi cooperada, sendo devedora do montante de R$ 10.154,04 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). A ré apresentou contestação arguindo preliminares de: (i) inépcia da inicial por ausência de demonstrativos do débito; e (ii) prescrição dos valores referentes aos anos de 2008 e 2009. No mérito, alega que após seu desligamento em 2011 não pode ser responsabilizada por prejuízos posteriores, bem como que em alguns períodos não recebeu benefícios da cooperativa. Réplica reiterando os termos da inicial e refutando as preliminares. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500013-67.2015.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié indefiro-o por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, considerando sua qualificação profissional como médica e ausência de documentos que demonstrem a alegada incapacidade. DAS PRELIMINARES 1. Da Inépcia da Inicial A ré alega inépcia da inicial por ausência de demonstrativos do débito cobrado. Contudo, verifico que a inicial veio instruída com documentos suficientes para demonstrar a origem do débito, incluindo atas de assembleias que aprovaram o rateio dos prejuízos e notificação detalhando os valores cobrados. Os documentos de ID 288117903 demonstram que na Assembleia Geral foi aprovado o rateio específico à ré no valor de R$ 10.168,84, bem como a notificação de ID 288118247 apresenta o detalhamento do cálculo. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, por estar suficientemente demonstrada a causa de pedir e o pedido. 2. Da Prescrição Parcial A ré alega prescrição dos valores referentes aos anos de 2008 e 2009, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil e o ajuizamento da ação em 2015. Com razão a ré neste ponto. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I do CC. Considerando que a ação foi ajuizada em 09/01/2015, encontram-se prescritas as pretensões referentes aos exercícios de 2008 e 2009, devendo ser reconhecida a prescrição parcial. DO MÉRITO No mérito, a questão central reside na responsabilidade da ex-cooperada pelo rateio de prejuízos da cooperativa após seu desligamento, ocorrido em 2011. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece em seu art. 89 que os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos. O Estatuto Social da cooperativa autora, em seu art. 7º, "f", impõe ao cooperado a obrigação de "pagar sua parte nas perdas apuradas pelo balanço geral, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, se o Fundo de Reservas não for suficiente para cobri-las". Destaque-se que o desligamento do cooperado não o exime das responsabilidades assumidas enquanto associado, conforme art. 36 da Lei 5.764/71. Assim, a ré permanece responsável pelos prejuízos verificados no período em que integrou a cooperativa, mesmo após seu desligamento. Contudo, assiste razão à ré quando alega que não pode ser responsabilizada por prejuízos posteriores ao seu desligamento. Tendo se desligado em 2011, não há que se falar em responsabilidade por eventuais prejuízos do exercício de 2012. Assim, descontados os valores prescritos (2008 e 2009) e o exercício posterior ao desligamento (2012), remanesce a responsabilidade da ré pelos prejuízos rateados referentes aos exercícios de 2010 e 2011, período em que efetivamente integrou a cooperativa. Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial; 2. ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição para declarar prescritas as pretensões referentes aos exercícios de 2008 e 2009; 3. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos valores referentes ao rateio de prejuízos dos exercícios de 2010 e 2011, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde o vencimento de cada exercício e juros de mora desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, [DATA]. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ENRICO MENEZES COELHO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCANO CORREIA LEITE DE BRITTO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCANO CORREIA LEITE DE BRITTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENRICO MENEZES COELHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCANO CORREIA LEITE DE BRITTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENRICO MENEZES COELHO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de alvará

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

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