Execução Fiscal 0500100-41.2017.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 0500100-41.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Samuel De Carvalho Andrade Advogado: Samuel De Carvalho Andrade (OAB:BA44914) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0500100-41.2017.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE. Exceção de Pré-executividade foi apresentada, conforme documento de nº 232967064. Consoante certidão de nº 232967069, devidamente intimado, o Exequente não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, qual seja, o pagamento do tributo, a teor do que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisando os autos, verifica-se que o Executado/Excipiente alega ser indevida a cobrança do crédito tributário objeto desta Ação de Execução Fiscal, uma vez que houve o devido adimplemento do tributo. Pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa de nº 232967061, o Município de Feira de Santana está executando o valor de “R$ 4.389,3”, relativo ao IPTU do exercício de 2015, cujo vencimento se deu em 15/04/2015 e a inscrição em dívida ativa em 09/12/2016. E, pelo que consta dos documentos de nº.s 232967065 e 232967065, o tributo objeto desta Execução Fiscal foi pago em 31/07/2017. Inclusive, a certidão negativa imobiliária de nº 232967066 demonstra que o Município de Feira de Santana considerou a quitação arguida pelo Excipiente. Contudo, embora seja caso de acolhimento da Exceção de Pré-executividade, não há de se falar em condenação em honorários sucumbenciais para o Excepto, uma vez que o processo foi protocolado antes do pagamento efetivo do tributo, inexistindo, portanto, causalidade. Do mesmo modo, também não se deve condenar o Excipiente na referida verba sucumbencial, vez que a citação não se concretizou. Vejamos, nesse sentido, decisão relatada pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE (2021/0076676-6): PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo -, que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0500100-41.2017.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, ACOLHO a presente Exceção de Pré Executividade e julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Deixo de condenar o Exequente em custas, tendo em vista a isenção legal por este gozada. Sem honorários sucumbenciais, vez que não houve causalidade por parte do Exequente e não houve concretização da citação do Executado. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Feira de Santana (BA), 22 de novembro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Samuel De Carvalho Andrade Advogado: Samuel De Carvalho Andrade (OAB:BA44914) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Fone (75) 3602-5947, Feira de Santana-BA E-mail: [email protected] Processo nº:0500100-41.2017.8.05.0080 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA EXECUTADO: SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, nesta data, que conforme orientação da Coordenação de Fiscalização do Tribunal de Justiça da Bahia, por e-mail, deve-se cobrar custas sobre a exceção de pré-executividade, uma vez que esta tem a natureza jurídica de incidente processual, e, sob este aspecto, enquadra-se no item XV da Tabela I (demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral), devendo ser recolhido o DAJE com o código do ato 36013. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Assim, de acordo com provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0500100-41.2017.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE excipiente, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil. Feira de Santana/BA, 25 de outubro de 2023 Jorge Pinto Cerqueira Diretor(a) de Secretaria

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 11:48

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2020, 00:00

Petição

05/09/2020, 00:00

Transferência de Processo

29/08/2019, 00:00

Incompetência

07/08/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

27/03/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/01/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 10:21

Sentença

•05/12/2024, 10:21

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Certidão

Petição

Transferência de Processo

Incompetência

Concluso para Decisão Interlocutória

Mero expediente

Processo Distribuído por Sorteio

Concluso para Despacho