Execução de Título Extrajudicial 0570804-88.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0570804-88.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Executado: C C S Comercio De Combustiveis E Servicos Ltda Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Executado: Alvaro Roberto Pedreira De Cerqueira Filho Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 0570804-88.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Requerido(a) EXECUTADO: C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, ALVARO ROBERTO PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0570804-88.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de decidir sobre "pedido de suspensão do processo e de gratuidade" pleiteada por C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA (ID n. 248885866). Os executados alegam que "[...] a empresa CCS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA, diante de grave situação financeira, ingressou em 14.12.2017 com pedido de recuperação judicial, processo nº 0577425-38.2017.8.05.0001, distribuído perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, cujo deferimento fora concedido em 06.02.2018" e, por isso, impera a suspensão da execução bem como impenhorabilidade de seus bens. No ID n. 457640512 o exequente concordou com a suspensão da execução em face da empresa, todavia, reiterou o prosseguimento dos atos executivos em nome do avalista ALVARO ROBERTO PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO e impugnou o pedido de gratuidade de justiça feita por eles sob o fundamento de que "[...] inexiste documento em que constem informações sobre entradas e saídas apto a comprovar a alegada dificuldade financeira, tampouco aporte das declarações de impostos de renda e restituições via Receita Federal [...]". Note-se que é o caso de se acolher o pleito do executado CCS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA no sentido de suspender a execução em face dele diante do plano de recuperação judicial e, consequentemente, a penhora de seus bens, os quais obedecem a ordem de penhora do Juízo em que tramita a RJ. No que tange ao pedido do exequente sobre o prosseguimento da execução perante o avalista, noto que é o caso de acolher esse pleito sob o fundamento do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.”. Já em relação a impugnação da gratuidade de justiça, vê-se que é o caso de acolher as alegações do exequente, pois a recuperação judicial, por si só, não garante o benefício da gratuidade plena. É possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessária a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o balancete anexado ao ID n. 248885891 não é suficiente para atender o pleito. Por essa razão, indefiro a gratuidade de justiça para C C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. Nesse mesmo aspecto, cumpre ressaltar que a pessoa física tem em seu favor uma presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica, todavia, noto na petição do ID n. 248885889 que o executado ALVARO ROBERTO PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO não pleiteou a gratuidade. Considerando que o segundo executado é "diretor de empresa" e reside em área nobre da capital baiana, não há como deferir de plano a gratuidade, devendo ele, se for de seu interesse, juntar documentos que demonstrem sua vulnerabilidade financeira a suportar as custas processuais. Do exposto, acolho o pedido do ID n. 248885866 e determino a suspensão da execução em face de CCS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada por CCS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA. Intime-se o exequente a recolher as custas referente ao uso do SISBAJUD. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 3 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROBERTO PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ROBERTO PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

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