Procedimento Comum Cível 8001965-71.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001965-71.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

01/04/2026, 13:05

Publicado Sentença em 06/12/2024.

01/04/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ana Lucia De Jesus Araujo Pereira Advogado: Abrahao Felipe Edelweiss Cabral Ramos (OAB:BA80353) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001965-71.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO PEREIRA Réu: S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001965-71.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Requerimento de restrição de veículo, envolvendo as partes acima identificadas. Despachos de IDs 453237021 e 461742233, determinando a emenda da petição inicial. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão de ID 469874887. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, que: Art. 485, inciso I: O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial; (grifei) O art. 319 enumera os requisitos da petição inicial. O art. 320 prescreve que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis. Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Observe-se que, apesar de intimada para suprir as mencionadas irregularidades (IDs 453237021 e 461742233), até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, circunstância que, por si só, impõe a imediata extinção do feito. Por tais motivos, entendo que a parte requerente deixou de preencher os pressupostos legais imprescindíveis, tornando intransponível o reconhecimento da inépcia de sua inicial. Em situações que tais não é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de emenda da inicial, conforme dispõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 3 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 11:41

Baixa Definitiva

04/12/2024, 11:41

Juntada de certidão

04/12/2024, 11:40

Indeferida a petição inicial

03/12/2024, 12:28

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:52

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO PEREIRA em 09/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:47

Juntada de certidão

20/10/2024, 15:33

Publicado Despacho em 11/09/2024.

12/09/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

12/09/2024, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:49

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 09:40

Sentença

•03/12/2024, 12:28

—

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE JESUS ARAUJO PEREIRA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

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