Procedimento Comum Cível 8001413-12.2016.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001413-12.2016.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mariza Souza De Araujo Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Advogado: Ataide De Jesus Santos (OAB:BA59861) Reu: Municipio De Campo Formoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001413-12.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MARIZA SOUZA DE ARAUJO Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:BA46175), ATAIDE DE JESUS SANTOS (OAB:BA59861) REU: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001413-12.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento de prosseguimento de execução formulado pelo exequente, tendo a parte autora apresentado calculo atualizado do débito (ID 453412251). Trata-se, em apertada síntese de Ação de cumprimento de sentença contra o Município de Campo Formoso, que, devidamente, citado, não impugnou o presente feito. É o breve relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, no que se refere à dívida, por todos os elementos produzidos nos autos, cabe a este Juízo acatar as afirmações trazidas pela parte autora, A parte executada, por sua vez, não se manifestou nos autos, desta forma decreto a revelia nos termos do art. 344 do CPC. Logo, na hipótese vertente, concluo que a parte autora satisfez todos os requisitos legais para a execução do valor pleiteado, não havendo dúvidas da existência da dívida e do dever de realizar o pagamento. Cumpre ainda salientar que, da análise da memória de cálculo atualizado apresentado pelo credor verifico que foram observadas as diretrizes da sentença/acordão. No entanto, na petição de id. 412881713, em que o autor requer a expedição das ordens de pagamento, consta a indicação do valor devido ao advogado, a soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais para expedição de um só RPV, o que indefiro, pois as parcelas apresentam naturezas diversas e devem ser pagas separadamente. Ressalto, que em relação aos honorários contratuais, segundo entendimento sedimentado no STF, inexiste possibilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento dissociado do principal a ser requisitado ((STF - ARE: 1452111 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 453412251), apontando como valor do débito atualizado a importância de (R$ 44.629,29 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) Advirta-se, no entanto, que da referida quantia será deduzido APENAS o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação (R$ 3.070,29 (três mil e setenta reais e vinte e nove centavos)), para expedição do ofício de RPV em separado. Transitado em julgado, expeça-se o ofício do RPV/Precatório subscrito por esta magistrada, sem prejuízo da atualização do cálculo. Atente-se o cartório que, após a elaboração do respectivo formulário do RPV/PRECATÓRIO, as partes devem ser intimadas para manifestação, no prazo de 10 dias. (Art. 7º,§ 6º da Res. CNJ 303/2019). Após o decurso de prazo em branco ou resolvidas as impugnações, certifique-se nos autos. Encaminhando em seguida, o formulário para a assinatura desta magistrada. Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85 §7º do CPC Esgotada a finalidade destes autos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. CAMILA GABRIELA A. DE S. AMANCIO Juíza de Direito - Auxiliar

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(81)