Procedimento Comum Cível 8006553-33.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006553-33.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Raissa Ludmille Dias Pereira De Sousa Advogado: Ubiratan Soares De Amorim Junior (OAB:BA75005) Advogado: Angela Lucymara Carvalho De Amorim (OAB:BA42407) Interessado: Rafael Alicrim Vilarinho Interessado: Demostenes Alecrim De Souza Filho Intimação: D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006553-33.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Irecê-BA, 3 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DEMÓSTENES ALECRIM DE SOUZA FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMOSTENES ALECRIM DE SOUZA FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA LUDMILLE DIAS PEREIRA DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANGELA LUCYMARA CARVALHO DE AMORIM em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN SOARES DE AMORIM JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELA LUCYMARA CARVALHO DE AMORIM em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN SOARES DE AMORIM JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

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