Interdito Proibitório 0000137-15.2013.8.05.0065 - TJBA

Interdito Proibitório 0000137-15.2013.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sabino Gomes Da Silva Advogado: Juracy Erasmo Batatinha E Silva (OAB:BA11485) Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122) Reu: Hildete Gomes Da Silva Advogado: Elenizia Santos Figueiredo Brito (OAB:BA24029) Reu: Jerinaldo Alves Dos Santos Advogado: Antonio Dos Santos Reis (OAB:BA50376) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0000137-15.2013.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE AUTOR: SABINO GOMES DA SILVA Advogado(s): JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA registrado(a) civilmente como JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA (OAB:BA11485), ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB:BA30122) REU: HILDETE GOMES DA SILVA e outros Advogado(s): ELENIZIA SANTOS FIGUEIREDO BRITO (OAB:BA24029), ANTONIO DOS SANTOS REIS (OAB:BA50376) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE INTIMAÇÃO 0000137-15.2013.8.05.0065 Interdito Proibitório Jurisdição: Conde Trata-se de ação de interdito proibitório c/c perdas e danos ajuizada por SABINO GOMES DA SILVA em desfavor de HILDETE JOSÉ DA SILVA, com o intuito de evitar suposto esbulho em área de terra situada em Pedra Mole, no Município do Conde/BA. Em audiência de instrução realizada no dia 23/01/2017, foi verificada a necessidade de inclusão do sr. Gerinaldo Alves Dos Santos no polo passivo da lide, uma vez que adquiriu por meio de cessão de direitos hereditários a posse do imóvel em questão em 12/11/2013. Contestação do sr. Gerinaldo avistada no ID 8246333. Em nova assentada, com a presença de todos os envolvidos, inclusive o autor, o Sr. Sabino e o causídico regularmente constituído, foi determinada a realização de prova grafotécnica (ID 8246319). Laudo pericial anexado aos autos no ID 15507434, com despacho disponibilizado no diário eletrônico e publicado no dia 28/09/2018, a fim de intimar as partes para apresentarem sua manifestação ao laudo no prazo de 10 dias (ID 15624063). Certidão consignando o transcurso do prazo in albis (ID 16441474). Manifestação da Sra Hildete avistada no ID 19715600. Despacho para apresentação de razões finais avistado no ID 183410190 e disponibilizado no diário judicial em 04/03/2022, vide ID 183586639 e 185235416. Alegações finais da Sra Hildete e do Sr. Gerinaldo nos IDs 193160159 e 193662817. Proferida sentença de mérito nos autos avistada no ID 405057874. Certificado o trânsito em julgado, em outubro de 2023, os autos foram arquivados (ID 408238226). Em 21 de junho de 2024, a parte autora peticionou nos autos requerendo a habilitação de novo causídico, com o desarquivamento dos autos e reconhecimento de nulidade processual, com a devolução de prazo ao requerente desde a apresentação de laudo grafotécnico. É o que importa relatar. Pois bem. Decido. De início, constata-se que a parte estava presente em audiência que determinou a realização de perícia grafotécnica, contudo, manteve-se inerte por quase 7 anos - o que evidencia desinteresse processual, peticionando nos autos apenas quase um ano após a prolação da sentença de mérito. No entanto, considerando se tratar de matéria de ordem pública, referente a possível cerceamento de defesa, cabe a este juízo analisá-la. Destarte, suscitou o autor nulidade processual, ante suposta ausência de publicação dos atos processuais realizados desde a juntada de laudo grafotécnico. Sucede que a intimação pessoal é exceção e sua realização é obrigatória somente nos casos previstos em lei. No mais, as intimações das partes são realizadas através de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, em nome do advogado (art. 270 e 272, caput e § 2º, CPC ). Na espécie, a intimação dos atos processuais, especificamente ciência do laudo grafotécnico e alegações finais, se deu através de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, vide IDs 15624063 e 185235416 e, se analisado todo o desenrolar processual, constatar-se-á que todos os atos judiciais foram publicados no diário oficial, não tendo as partes em nenhum momento se insurgido a respeito. No mais, não se deve olvidar que a parte estava presente na assentada que determinou a realização de perícia grafotécnica, estando ciente do momento processual atual e o seu prosseguimento, contudo, mesmo após a realização da perícia grafotécnica determinada na supracitada audiência, manteve-se inerte por quase 7 anos, o que apenas evidencia desinteresse processual - se insurgindo apenas quase 01 ano após a prolação da sentença de mérito. Ora, tal circunstância reflete no mínimo a conduta desleal do autor ao deixar de suscitar oportunamente nulidade supostamente já existente desde o início do processo, reservando-se para alegá-la somente após a sentença de mérito. No ponto, não olvida este juízo do entendimento do STJ atinente à existência de nulidade quando a intimação não é feita em nome dos advogados indicados pela parte, entretanto, o que se está aqui refutando é a atitude do autor ao reservar para si o melhor momento para alegar nulidade que somente o aproveita, em nítida tentativa de manipular o devido processo legal. É a chamada “nulidade de algibeira”, com a qual não se coaduna o ordenamento jurídico. A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte assenta que o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 3.Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1962777 PB 2021/0309756-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Nessa ambiência, inconteste o propósito desleal e protelatório do autor, sujeito, inclusive, a incidência de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 80, IV, e 81, ambos do CPC. Feitas essas considerações, verifica-se que assiste razão ao autor no que se refere a publicação da sentença de mérito, haja vista que após a sua prolação, não foi verificado certidão de disponibilização no DJE, assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID408238226 e, determino nova publicação da sentença de mérito de id 405057874. Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conde/BA, na data da assinatura eletrônica. André Vieira Juiz Designado

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(115)

Decorrido prazo de SABINO GOMES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDETE GOMES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERINALDO ALVES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABINO GOMES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SABINO GOMES DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDETE GOMES DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERINALDO ALVES DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Todas as movimentações(188)