Execução Fiscal 0000302-25.2014.8.05.0066 - TJBA

Execução Fiscal 0000302-25.2014.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

05/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:55

Juntada de certidão

21/01/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: União Federal Apelado: Topeq Topografia E Equipamentos Ltda. Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000302-25.2014.8.05.0066 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado(s): APELADO: TOPEQ TOPOGRAFIA E EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211-A) DECISÃO Considerando a certidão emitida pela Diretoria de Distribuição do 2º Grau (SECOMGE), presente no ID 74341640, determino a remessa ao juízo de primeiro grau, para regularização da remessa ao Juízo competente. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 0000302-25.2014.8.05.0066 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema Des. CÁSSIO MIRANDA Relator 04

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: União Federal Apelado: Topeq Topografia E Equipamentos Ltda. Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000302-25.2014.8.05.0066 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado(s): APELADO: TOPEQ TOPOGRAFIA E EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 0000302-25.2014.8.05.0066 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIÃO FEDERAL (ID 74313157), representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0000302-25.2014.8.05.0066. Portanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, apenas a Justiça Federal tem a competência para decidir a questão em discussão, razão pela qual, declaro a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, considerando a INCOMPETÊNCIA da Justiça Estadual, DETERMINO A REMESSA dos autos a uma das Varas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, posto ser o órgão competente para o julgamento do recurso de apelação. Neste sentido, encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau (SECOMGE) para a adoção das providências cabíveis, incluindo a baixa da presente distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema DES. CÁSSIO MIRANDA Relator 04

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Topeq Topografia E Equipamentos Ltda. - Me Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000302-25.2014.8.05.0066 Execução Fiscal Jurisdição: Condeúba Trata-se de Execução Tributária ajuizada pela UNIÃO em face da TOPEQ TOPOGRAFIA E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME todos qualificados nos autos. A inicial foi instruída por documentos. Despacho ordenando a citação do(a) Executado(a) em 14.07.2014 (ID 21660993 - Pág. 1). A executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 193770126 - Pág. 6). É o breve relatório. Decide-se. Observa-se que o despacho que determinou a citação data de14.07.2014 e desde então não houve qualquer outro marco interruptivo da prescrição até os dias sem que o processo chegasse a termo final. Dentro deste contexto, diante do longo hiato temporal transcorrido desde o despacho que ordenou a citação, até os dias atuais, já se passaram 09 anos, observo ter ocorrido a prescrição intercorrente, causa de extinção do próprio crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN). Cumpre mencionar que o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. É importante frisar que não houve influência do Poder Judiciário na demora para a citação. É da parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, sem cooperação do Exequente. Posto isso, declaro a prescrição, causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V do CTN) e julgo extinta com resolução de mérito a execução fiscal ajuizada. Isento de custas. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se ARQUIVE-SE de imediato, promovendo-se a baixa no sistema CONDEÚBA/BA, 11 de setembro de 2023. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:09

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:11

Expedição de intimação.

04/12/2024, 13:11

Expedição de intimação.

04/12/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:07

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 17:21

Decisão

•05/12/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Topeq Topografia E Equipamentos Ltda. - Me Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000302-25.2014.8.05.0066 Execução Fiscal Jurisdição: Condeúba Trata-se de Execução Tributária ajuizada pela UNIÃO em face da TOPEQ TOPOGRAFIA E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME todos qualificados nos autos. A inicial foi instruída por documentos. Despacho ordenando a citação do(a) Executado(a) em 14.07.2014 (ID 21660993 - Pág. 1). A executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 193770126 - Pág. 6). É o breve relatório. Decide-se. Observa-se que o despacho que determinou a citação data de14.07.2014 e desde então não houve qualquer outro marco interruptivo da prescrição até os dias sem que o processo chegasse a termo final. Dentro deste contexto, diante do longo hiato temporal transcorrido desde o despacho que ordenou a citação, até os dias atuais, já se passaram 09 anos, observo ter ocorrido a prescrição intercorrente, causa de extinção do próprio crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN). Cumpre mencionar que o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. É importante frisar que não houve influência do Poder Judiciário na demora para a citação. É da parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, sem cooperação do Exequente. Posto isso, declaro a prescrição, causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V do CTN) e julgo extinta com resolução de mérito a execução fiscal ajuizada. Isento de custas. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se ARQUIVE-SE de imediato, promovendo-se a baixa no sistema CONDEÚBA/BA, 11 de setembro de 2023. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)