Cumprimento de sentença 0100335-05.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0100335-05.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Valdeci Isabel Silva Advogado: Alberto Jorge Souza Passos (OAB:BA24068) Advogado: Gislane Santos Lima (OAB:SP316765) Interessado: Arnaldo Garrido Martinez Advogado: Claudia Salgado Zenha Santos (OAB:BA23312) Interessado: Luciana Velloso Dantas Azi Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0100335-05.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Valdeci Isabel Silva Advogado(s): ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS (OAB:BA24068), GISLANE SANTOS LIMA (OAB:SP316765) INTERESSADO: ARNALDO GARRIDO MARTINEZ e outros Advogado(s): CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS (OAB:BA23312) SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0100335-05.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Em análise detida dos autos, verifica-se que fora proferida sentença de mérito e inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Contudo, resta pendente de julgamento a impugnação ao valor da causa, apresentada pela ré Luciana Veloso Dantas Azi (ID 254119650/254119655), tombado sob nº 0310855-25.2015.8.05.0001, cuja digitalização encontra-se no corpo do processo principal nº 0100335-05.2006.8.05.0001. Passo ao julgamento do incidente. Trata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, instaurado com base no vigente CPC/1973, legislação aplicável à época dos fatos. LUCIANA VELOSO DANTAS AZI ajuizou incidente de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA aduzindo que, na ação principal, o impugnado atribuiu à causa o valor R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), em ação de despejo c/c cobrança de valores de aluguel não adimplidos. Assevera que o valor mensal do aluguel era de R$ 500,00. Defende que deve prevalecer o disposto no art. 58, III da Lei 8245/91 e, na forma legal, considerando o valor de 500,00 multiplicado por 12 meses, deve ser atribuído à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimado sobre o incidente, o impugnado não se manifestou. Certidão de publicação de sentença de mérito ID 254119389, que decretou a rescisão do contrato de locação por descumprimento da obrigação de pagar o aluguel; condenação dos réus Arnaldo Garrido Martinez e Luciana Veloso Dantas Azi, solidariamente, a pagarem à autora R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), bem como todos os alugueis vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigido, e mais condenação dos réus nas verbas sucumbenciais sobre o valor total da condenação. É o relatório. Decido. Inicialmente, do exame do processo, verifica-se proferida sentença extintiva, com resolução do mérito, condenando os réus em custas processuais, inclusive. Importa consignar que o acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o processo principal não gera nulidade desse. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL RECONHECIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA CAUSA POSTERIOR À DECISÃO DE MÉRITO DO PRINCIPAL. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1667308/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) grifo PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. VALOR DA CAUSA. VINCULAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. O incidente de impugnação do valor da causa é autuado em apenso aos autos principais. Ao autor é disponibilizado o prazo de cinco dias para se manifestar. "Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa". Nesse contexto, a apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa deve ocorrer antes do julgamento da ação principal. Contudo, se por descuido, o incidente não for apreciado, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja completada a prestação jurisdicional. Desse modo, a apreciação extemporânea do incidente de impugnação do valor da causa, ou seja, após proferida a sentença, não enseja, por si só, violação dos arts. 458, III, e 463 do CPC. Eventual nulidade existiria se houvesse negativa de exame do incidente. No mesmo sentido: REsp 153.329⁄AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2000; REsp 890.136⁄PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.4.2007. 2. Se o contribuinte objetiva, por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito ao creditamento do ICMS que foi recolhido em função das operações de aquisição de mercadoria destinada ao ativo fixo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. "A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (REsp 642.488⁄DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.9.2006). 3. Recurso especial desprovido.¿ (REsp 759.763⁄RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2008, DJe 04⁄08⁄2008) grifo Analisando os autos, verifica-se que no processo nº 0100335-05.2006.8.05.0001 a impugnada ajuizou ação de despejo, fundamentando suas razões na falta de pagamento de alugueres. Determina o art. 58, III da Lei 8.245/91: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar–se-á o seguinte: (...) III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;” Nestes moldes, conclui-se que, nas ações de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do último aluguel, conforme regra prevista em lei especial que prevalece sobre a regra geral, do CPC. Sobre o tema, oportuno o lançamento da jurisprudência do STJ e Tribunais pátrios: (STJ - AREsp: 1523129 SP 2019/0171420-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 25/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – Valor da causa nas ações de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve corresponder a doze meses de aluguel, nos termos do artigo 58, da Lei 8.245/91 – Prevalência da lei especial em face da regra geral ( CPC, art. 292)– Precedentes do C.STJ - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 23060731220228260000 SP 2306073-12.2022.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 31/01/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) grifo Na hipótese, o montante a ser atribuído como valor da causa deve refletir o correspondente a doze locativos. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de fixar o valor da causa da ação de despejo c/c cobrança de alugueres não pagos em montante que deve refletir o o correspondente a doze locativos. Consta esta sentença no feito principal 0100335-05.2006.8.05.0001. Após certificado o trânsito em julgado desta decisão, à Secretaria para adotar as alterações de praxe, de modo a intimar a impugnada para adequar o valor da causa a este comando sentencial, em 05 dias. Em sequência, dê-se prosseguimento ao feito, na fase regular. Sem custas e honorários neste incidente. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Valdeci Isabel Silva em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de LUCIANA VELLOSO DANTAS AZI em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO GARRIDO MARTINEZ em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Valdeci Isabel Silva em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de E-Carta.

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